05/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 16:59

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032739-23.2023.8.24.0023/SCIMPETRANTE: DENISE PASSONI ALVESADVOGADO(A): JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por DENISE PASSONI ALVES em face do GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS, para CONFIRMAR a medida liminar e, em consequência, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC determinar à autoridade coatora se abstenha de aplicar multa e juros ao lançamento em questão, devendo o Fisco Estadual providenciar o recálculo na totalidade com a compensação do valor eventualmente já quitado.

Sem despesas processuais (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018).

Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ).

Publique-se em cartório.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:25

Concedida a Segurança
20/05/2025 18:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:26

Despacho
21/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:25

Juntada de Petição
21/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/03/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:20

Determinada a intimação
16/11/2023 13:07

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:03

Juntada de Petição
04/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/08/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/08/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:16

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2023 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 11/08/2023
04/08/2023 15:28

Juntada de Petição
02/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2023 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO
24/07/2023 15:52

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
21/07/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/07/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
21/07/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6033430, Subguia 3144345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
20/07/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
20/07/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/07/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/07/2023 11:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6033430, Subguia 3144345
18/07/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:10

Juntada - Guia Gerada - DENISE PASSONI ALVES - Guia 6033430 - R$ 15,68
18/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 17:33

Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2023 14:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR GERENTE-GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA
03/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5908039, Subguia 3080081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.644,31
30/06/2023 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5908039, Subguia 3080081
29/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:26

Juntada - Guia Gerada - DENISE PASSONI ALVES - Guia 5908039 - R$ 1.644,31
29/06/2023 15:05

Despacho
29/06/2023 12:58

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:57

Determinada a intimação
25/04/2023 12:40

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456947, Subguia 2849547 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
24/04/2023 13:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456947, Subguia 2849547
24/04/2023 13:44

Juntada - Guia Gerada - DENISE PASSONI ALVES - Guia 5456947 - R$ 281,06
24/04/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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