03/09/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209
28/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
27/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209
27/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002795-84.2021.8.24.0139/SCRÉU: FRANKLIN KEYDI HASEADVOGADO(A): ELKER WORMSBECKER TOSATTI (OAB PR059476)RÉU: JULIANA MOREIRA DA LUZADVOGADO(A): ELKER WORMSBECKER TOSATTI (OAB PR059476)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para: a) CONDENAR FRANKLIN KEYDI HASE, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, fixados em 2 salários mínimos vigentes à época dos fatos (15.12.2020), por infrações aos arts. 155, § 4º, IV, e 311, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma; a) CONDENAR JULIANA MOREIRA DA LUZ, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (15.12.2020), por infrações aos arts. 155, § 4º, IV, e 311, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma.

Em relação à compensação por danos morais, não houve indicação do quantum indenizatório pelo Ministério Público, de modo que descabe a fixação, em atenção à decisão proferida pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.986.672/SC, em 8/11/2023, no sentido de que "a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015".

Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado (art. 387, parágrafo único, do CPP), pois permaneceu solto no curso do feito, inexistindo razões para modificar tal cenário no presente momento.

Custas pela parte ré (art. 804 do CPP).

Com relação aos bens e produtos apreendidos (alicates e lanterna), considerando a ausência de pleito de restituição e a característica dos bens, proceda-se à destruição, nos termos do art. 317 do CNCGJ. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se, com baixa.
26/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
26/08/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
26/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:22

Julgado procedente o pedido - Condenatória
17/04/2025 00:00

Conclusos para julgamento
17/04/2025 00:00

Juntada de Petição
02/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 202
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 202
17/03/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:45

Juntada de Petição
25/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
17/02/2025 09:48

Juntada de Petição
15/02/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
05/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 19:25

Determinada a intimação
05/02/2025 19:24

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 05/02/2025 15:30. Refer. Evento 153
05/02/2025 16:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/02/2025 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 188 Data do cumprimento: 04/02/2025
04/02/2025 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
03/02/2025 17:42

Expedição de Mandado - PELCEMAN
03/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
03/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
03/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
03/02/2025 07:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 168
16/01/2025 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 179 Data do cumprimento: 16/01/2025
11/01/2025 10:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178 Data do cumprimento: 11/01/2025
10/01/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
10/01/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179 Oficial: VALTENCIR MOREIRA
09/01/2025 13:27

Expedição de Mandado - PELCEMAN
09/01/2025 13:26

Expedição de Mandado - PELCEMAN
09/01/2025 12:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166 Motivo: Por solicitação do cartório.
09/01/2025 12:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 167 Motivo: Procedo a devolução sem cumprimento por solicitação do cartório
09/01/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166 Oficial: REGIS PSCHEIDT
09/01/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167 Oficial: MARLO LAWIN
08/01/2025 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168 Oficial: VENOIR FREYTAG
08/01/2025 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/01/2025 18:30:53)
08/01/2025 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Expedição de ofício - 08/01/2025 18:30:53)
08/01/2025 18:43

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 167 - Expedição de mandado - 08/01/2025 18:38:54
08/01/2025 18:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 166 - Expedição de mandado - 08/01/2025 18:36:15
08/01/2025 18:40

Expedição de Mandado - IEACEMAN
08/01/2025 18:38

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/01/2025 18:36

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/01/2025 18:25

Juntado(a)
08/01/2025 18:24

Juntado(a)
24/09/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
06/09/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
06/09/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
06/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:08

Decisão interlocutória
06/09/2024 17:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 05/02/2025 15:30
07/05/2024 14:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
12/04/2024 17:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
11/04/2024 12:18

Conclusos para decisão
10/04/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
10/04/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/04/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 23:42

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
02/04/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
02/04/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
25/03/2024 10:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
25/03/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 09:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/03/2024 17:11

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 21/03/2024 17:00. Refer. Evento 59
21/03/2024 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
19/03/2024 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129 Data do cumprimento: 19/03/2024
19/03/2024 17:26

Juntada de Petição
19/03/2024 12:56

Juntado(a)
18/03/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129 Oficial: LIA FERNANDA ROANI
18/03/2024 15:20

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/03/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
11/03/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/03/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/03/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
07/03/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
06/03/2024 21:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
06/03/2024 15:34

Juntado(a)
04/03/2024 19:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/03/2024 17:49

Juntado(a)
04/03/2024 17:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/03/2024 09:13

Juntada de Petição
04/03/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99, 106, 107 e 109
04/03/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/03/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/03/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/02/2024 16:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
27/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 18:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
27/02/2024 16:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/02/2024 15:59

Juntado(a)
20/02/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/02/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
20/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
20/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
20/02/2024 17:14

Determinada a intimação
20/02/2024 15:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/02/2024 13:45

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:07

Juntada de Petição
18/02/2024 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87 Data do cumprimento: 18/02/2024
06/02/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/02/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/02/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
05/02/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: MARLO LAWIN
05/02/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: MARLO LAWIN
02/02/2024 17:04

Expedição de Mandado - PELCEMAN
02/02/2024 17:04

Expedição de Mandado - PELCEMAN
02/02/2024 17:03

Expedição de Mandado - IEACEMAN
02/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:03

Expedição de ofício
31/01/2024 13:48

Juntado(a)
31/01/2024 13:47

Juntado(a)
31/01/2024 13:46

Juntado(a)
31/01/2024 13:46

Juntado(a)
31/01/2024 13:45

Juntado(a)
31/01/2024 13:44

Juntado(a)
29/01/2024 19:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2024 19:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2024 19:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2024 19:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2024 19:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2024 19:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR WEBER ANDRE BOENO. Justiça gratuita: Não requerida.
22/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2023 09:38

Juntada de Petição
11/07/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/06/2023 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/06/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 15:30

Despacho
20/06/2023 14:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 21/03/2024 17:00
20/06/2023 14:40

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/06/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/06/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/06/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/06/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2023 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2023 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2023 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2023 00:57

Determinada a intimação
24/02/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/02/2023 12:45

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/02/2023 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/02/2023 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/02/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003571-50.2022.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
10/08/2022 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2022 06:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
28/07/2022 05:56

Expedição de ofício
27/07/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/07/2022 12:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANA MOREIRA DA LUZ - DENUNCIADO
27/07/2022 12:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANKLIN KEYDI HASE - DENUNCIADO
26/07/2022 22:13

Juntada de Petição
26/07/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/07/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/07/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 13:15

Determinada a intimação
16/02/2022 17:44

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2022 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/02/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 19:04

Determinada a intimação
28/09/2021 21:17

Juntada de Petição
28/09/2021 21:12

Juntada de Petição
31/08/2021 16:23

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 16:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/07/2021 11:01

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2021 08:50

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2021 16:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/07/2021 14:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005326-80.2020.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
21/06/2021 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2021 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/06/2021 18:22

Recebida a denúncia
21/06/2021 16:12

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 15:51

Distribuído por dependência - Número: 50053268020208240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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