TJSC - 5047088-83.2023.8.24.0038

1ª instância - Quinta Vara Civel da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

JOAO FRANCISCO LEITE

CPF *82.***.*00-00

Advogados

INACIO ELIAS DESBESELL

OAB: 045325/SC

CPF *78.***.*47-37

EDSON RODRIGO SCHLOSSER

OAB: 047218/SC

CPF *47.***.*28-90

Polo Passivo

Partes

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

Advogados

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB: 039376/RS

CPF *00.***.*15-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:56

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11214211, Subguia 5880828 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 306,03

  • 26/08/2025 13:19

    Link para pagamento - Guia: 11214211, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5880828&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5880828</a>

  • 26/08/2025 13:19

    Juntada - Guia Gerada - MAPFRE VIDA S/A - Guia 11214211 - R$ 306,03

  • 22/08/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047088-83.2023.8.24.0038/SC EXECUTADO: MAPFRE VIDA S/AADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 11, deverá a parte impugnante/executada comprovar o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPÔS "EXCESSIVO RIGOR FORMALISTA" EM PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    AGRAVANTE QUE NÃO CONTROVERTE EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    RECOLHIMENTO DAS MENCIONADAS CUSTAS QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

    TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 674 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXEGESE, ADEMAIS, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. TESE DE QUE A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERROMPE OS PRAZOS AFETOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DESCABIMENTO.

    EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITA AOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, E NÃO PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    AGRAVO INTERNO.

    INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA NO RECURSO.

    SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ACÓRDÃO.

    PERDA DE OBJETO.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069868-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

    RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE.

    ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DEFENSIVO.

    INACOLHIMENTO.

    TESE FIRMADA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DA VIA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (TEMA 674 DO STJ). NOVA REGRA DISCIPLINADORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, ABARCANDO A TESE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (LEI ESTADUAL N. 17.654/2018), JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA.

    NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE À NORMATIZAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO IMPERATIVO.  PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

    DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.

    INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O PRESENTE JULGAMENTO.

    PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002356-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022). (grifei) Importante consignar que, em que pese a parte executada não tenha sido intimada para recolher as custas quando foi protocolada a impugnação (08/12/2023 - evento 11), deverá ser aplicado, nos presentes autos, o princípio da ampla sanabilidade (CPC, art. 317).

    Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impugnante recolha as custas iniciais, sob pena de não recebimento da impugnação.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.    

  • 20/08/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 18:07

    Determinada a intimação

  • 22/01/2025 14:23

    Juntada de Petição

  • 22/01/2025 13:24

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 12/03/2024 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/03/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2024 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/12/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/11/2023 21:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/11/2023 21:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/11/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/11/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2023 15:19

    Determinada a intimação

  • 14/11/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO FRANCISCO LEITE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 13/11/2023 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO FRANCISCO LEITE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/11/2023 10:26

    Distribuído por dependência - Número: 50143816720208240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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