08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039948-24.2024.8.24.0018/SC EXECUTADO: WF COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELIADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)ADVOGADO(A): PAULO LUIZ BALANCELLI (OAB SC042303) DESPACHO/DECISÃO 1.

Para que se conceda assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível que se demonstre a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Exige-se prova da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, sem prejuízo à manutenção da empresa. 2.

Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019). 3.

Ante o exposto, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimento (balancetes) que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4.

Decorrido o prazo, tornem para decisão.
04/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:54

Decisão interlocutória
09/06/2025 12:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10344022, Subguia 5390133
22/05/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 07/05/2025 14:09:10)
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 14:09

Juntada - Guia Gerada - WF COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI - Guia 10344022 - R$ 571,71
05/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:25

Decisão interlocutória
01/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:36

Determinada a intimação
19/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:20

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 21/02/2024
19/12/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 10:20

Distribuído por dependência - Número: 50206083120238240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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