TJSC - 5011462-32.2025.8.24.0038

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

ELIZETE DA SILVA

CPF *18.***.*35-11

Advogados

ANDRE NEWTON DE AGUIAR

CPF *33.***.*74-42

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE

PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - MUNICIPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE

GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICIPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 09:13

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50386918120258240000/TJSC

  • 02/09/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 01/09/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011462-32.2025.8.24.0038/SCIMPETRANTE: ELIZETE DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ NEWTON DE AGUIAR (OAB SC022341)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandado de segurança impetrado por Elizete da Silva em face do Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos da Secretaria da Fazenda do Município de Joinville, do Secretário da Fazenda do Município de Joinville e do Presidente da Junta de Recursos Administrativos Tributários - JURAT do Município de Joinville , para anular o lançamento tributário de ISS, relativo à Notificação de Tributos n° 27/2020, confirmando a medida liminar deferida no Evento 16.

    Evidenciada a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, das quais está isento o Município de Joinville, em razão do disposto no art. 7°, I, da Lei Estadual n° 17.654/2018. Sem condenação em honorários advocatícios, incabíveis na espécie.  Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da LMS).

    Transitada esta em julgado, tomem-se as providências para a cobrança das custas processuais e arquivem-se os autos, com as devidas baixas de praxe.

    Publique-se.                      Registre-se.                      Intimem-se.

  • 29/08/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 17:50

    Concedida em parte a Segurança

  • 31/07/2025 12:47

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50386918120258240000/TJSC

  • 29/05/2025 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 28/05/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 26/05/2025 14:35

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50386918120258240000/TJSC

  • 23/05/2025 09:16

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50386918120258240000/TJSC

  • 23/05/2025 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10463537, Subguia 5457262 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 22/05/2025 10:03

    Link para pagamento - Guia: 10463537, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5457262&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5457262</a>

  • 22/05/2025 10:03

    Juntada - Guia Gerada - ELIZETE DA SILVA - Guia 10463537 - R$ 685,36

  • 21/05/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 21/05/2025 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 20/05/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/05/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 14/05/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 14/05/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 14/05/2025 01:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 14/05/2025

  • 13/05/2025 22:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 13/05/2025

  • 13/05/2025 18:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 13/05/2025

  • 12/05/2025 17:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: EDNA MARIA KOTELAK DA SILVA

  • 12/05/2025 17:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: MARCELO HORNBURG

  • 12/05/2025 17:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: EDNA MARIA KOTELAK DA SILVA

  • 12/05/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 17:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN

  • 12/05/2025 17:14

    Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN

  • 12/05/2025 17:14

    Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN

  • 08/05/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10329364, Subguia 5382515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 19,50

  • 07/05/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 07/05/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 06/05/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 12:09

    Link para pagamento - Guia: 10329364, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5382515&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5382515</a>

  • 06/05/2025 12:09

    Juntada - Guia Gerada - ELIZETE DA SILVA - Guia 10329364 - R$ 19,50

  • 06/05/2025 09:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10250157, Subguia 5336456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,73

  • 06/05/2025 08:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20

  • 02/05/2025 02:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/04/2025 08:39

    Link para pagamento - Guia: 10250157, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5336456&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5336456</a>

  • 24/04/2025 08:39

    Juntada - Guia Gerada - ELIZETE DA SILVA - Guia 10250157 - R$ 48,73

  • 22/04/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 18:19

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 16/04/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 09:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10019713, Subguia 5308066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.925,12

  • 15/04/2025 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/04/2025 10:39

    Link para pagamento - Guia: 10019713, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5308066&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5308066</a>

  • 03/04/2025 04:14

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10019713, Subguia 5203248

  • 03/04/2025 04:14

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 20/03/2025 16:37:56)

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 20/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 16:37

    Juntada - Guia Gerada - ELIZETE DA SILVA - Guia 10019713 - R$ 5.913,46

  • 20/03/2025 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZETE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/03/2025 15:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2025 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZETE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 20/03/2025 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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