17/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008785-74.2022.8.24.0930/SC AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 91, OUT2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000).

Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo.

De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º).

In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.

Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos.

Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida.

Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se, em seu lugar, a cessionária.

Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária.

Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente.

Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III).

Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel.

Des.

Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).
05/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008785-74.2022.8.24.0930/SC AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada.

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
26/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008785-74.2022.8.24.0930/SCRELATOR: Luiz Eduardo Ribeiro FreyeslebenAUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
27/05/2025 04:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 04:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/05/2025 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
23/04/2025 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: FLAVIA TSCHOEKE
23/04/2025 17:56

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/03/2025 16:31

Juntada de Petição
10/03/2025 15:54

Juntada de Petição
22/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
06/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
31/01/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/01/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Justiça gratuita: Não requerida.
16/12/2024 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:05

Decisão interlocutória
20/11/2024 21:15

Conclusos para decisão
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
23/10/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
21/10/2024 17:29

Juntada de Petição
09/10/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8954187, Subguia 4589364 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 269,94
04/10/2024 17:22

Link para pagamento - Guia: 8954187, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4589364&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4589364</a>
04/10/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 8954187 - R$ 269,94
01/10/2024 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/09/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/07/2024 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 11:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
14/06/2024 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA
14/06/2024 18:58

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/04/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7387407, Subguia 3928707 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 270,02
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/04/2024 10:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7387407, Subguia 3928707
14/03/2024 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7387407, Subguia 3794575
29/02/2024 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7387407, Subguia 3794575
29/02/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 7387407 - R$ 269,94
26/02/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/09/2023 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2023 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 23:02

Juntado(a)
31/08/2023 10:47

Juntado(a)
16/08/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/08/2023 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
08/08/2023 02:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/08/2023 16:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
03/07/2023 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: VALTER GUNTERT
03/07/2023 15:47

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/06/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 12:51

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 16:37

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
02/06/2023 10:37

Conclusos para julgamento
29/05/2023 21:16

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50087857420228240930
15/09/2022 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4232849, Subguia 2245361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
13/09/2022 09:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4232849, Subguia 2245361
13/09/2022 09:27

Juntada - Guia Gerada - PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 4232849 - R$ 32,88
06/07/2022 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3792241, Subguia 2031034 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 195,08
04/07/2022 09:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3792241, Subguia 2031034
04/07/2022 09:19

Juntada - Guia Gerada - PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 3792241 - R$ 195,08
30/06/2022 21:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
21/06/2022 22:07

Juntada de Petição
03/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 17:25

Despacho
27/04/2022 08:13

Conclusos para decisão
22/04/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 22 (18/04/2022). Guia: 3339625 Situação: Baixado.
22/04/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/04/2022 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3339625, Subguia 1809594 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
13/04/2022 10:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3339625, Subguia 1809594
13/04/2022 10:48

Juntada - Guia Gerada - PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 3339625 - R$ 583,58
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/03/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2022 14:42

Indeferida a petição inicial
30/03/2022 18:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/03/2022 14:44

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2022 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
18/03/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 14:01

Decisão interlocutória
10/03/2022 18:55

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3120153, Subguia 1699439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 177,24
08/03/2022 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3120131, Subguia 1699421 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 835,78
04/03/2022 10:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3120153, Subguia 1699439
04/03/2022 10:34

Juntada - Guia Gerada - PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 3120153 - R$ 177,24
04/03/2022 10:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3120131, Subguia 1699421
04/03/2022 10:31

Juntada - Guia Gerada - PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 3120131 - R$ 835,78
04/03/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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