TJSC - 5011462-44.2019.8.24.0005

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

CNPJ: 78.825.270/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS SILVA DO PRADO

CPF *84.***.*86-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 144
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011462-44.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de fração de remuneração.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados.

As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. No caso vertente, a parte exequente não fez prova do quanto ganha a parte contrária, sendo temerário o deferimento de percentual de penhora sobre os seus rendimentos sem que se possa aferir se não estarão comprometidos os valores necessários à sua subsistência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA INSERTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015 PODERIA SER FLEXIBILIZADA, A POSSIBILITAR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO ADVERSO.

INACOLHIMENTO.

CITADA NORMA QUE EMBORA NÃO DETENHA CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER EXCEPCIONADA, DEMANDA, PARA TANTO, QUE OS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA SEJAM SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVADAS EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NA HIPÓTESE.

PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5001879-45.2022.8.24.0000, Rel.

Des.

José Maurício Lisboa, j. 19/05/2022).

ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de penhora de fração salarial. 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.
02/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:59

Despacho
25/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
06/06/2025 03:43

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
05/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
04/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:08

Juntado(a)
13/04/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
11/04/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:23

Decisão interlocutória
07/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
18/02/2025 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/02/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:32

Juntado(a)
04/12/2024 18:43

Decisão interlocutória
04/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS SILVA DO PRADO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/11/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/10/2024 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/10/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/10/2024 14:27

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
10/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:52

Decisão interlocutória
24/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
19/08/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/08/2024 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 382,72
13/08/2024 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tanit Adrian Perozzo Daltoé em 13/08/2024 18:07:39
09/08/2024 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/08/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/08/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:51

Decisão interlocutória
22/02/2024 17:29

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:45

Juntada de Petição
18/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
09/11/2023 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95 Data do cumprimento: 09/11/2023
10/08/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
07/08/2023 14:22

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
01/06/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/06/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5700997, Subguia 2973500 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,39
30/05/2023 13:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700997, Subguia 2973500
30/05/2023 13:34

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 5700997 - R$ 89,39
25/04/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000008996613. Valor transferido: R$ 348,15
21/04/2023 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/04/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 21:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
17/04/2023 21:32

Juntada de Ordem Cumprida - (ELIAS SILVA DO PRADO)
17/04/2023 09:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/03/2023 10:33

Juntada de Certidão
12/03/2023 10:32

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
01/12/2022 16:58

Decisão interlocutória
01/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
18/08/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/08/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/07/2022 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/07/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 03/06/2022
16/05/2022 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
11/05/2022 14:55

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
22/04/2022 16:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3365081, Subguia 1822409 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 311,21
22/04/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65
19/04/2022 17:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3365081, Subguia 1822409
19/04/2022 17:18

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 3365081 - R$ 311,21
19/04/2022 17:18

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 3330831 - R$ 227,57
13/04/2022 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/04/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 07:52

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
12/04/2022 07:52

Alterado o assunto processual - De: Alienação fiduciária - Para: Espécies de títulos de crédito
12/04/2022 07:52

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 3330831 - R$ 227,57
04/04/2022 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/04/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2022 15:43

Decisão interlocutória
11/03/2022 09:14

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/02/2022 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/01/2022 13:41

Relatório de pesquisa de endereço
31/01/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:39

Juntada de Certidão
09/01/2022 09:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
07/01/2022 13:26

Juntada de Petição
11/12/2021 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:00:43). Refer. Evento 46
11/12/2021 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:00:43). Refer. Evento 45
06/12/2021 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2021 18:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU01BA01 para FNSURBA09) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
10/05/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
29/04/2021 15:07

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
07/04/2021 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1452397, Subguia 855445 - Boleto pago (1/1) - R$ 108,16
07/04/2021 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/04/2021 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/04/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 11:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1452397, Subguia 855445
05/04/2021 11:14

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 1452397 - R$ 108,16
31/03/2021 17:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
24/10/2020 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
19/03/2020 00:27

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
18/03/2020 14:27

Juntada - Peças Digitalizadas
04/03/2020 11:11

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 6,57
03/03/2020 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2020 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
02/03/2020 15:28

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO Guia nº 212.563 - R$ 6,57
28/02/2020 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
27/02/2020 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2020 17:37

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
19/02/2020 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/02/2020 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2020 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2020 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
11/02/2020 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2020 15:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/02/2020 21:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/01/2020 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2020 11:04

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 105,50
15/01/2020 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
15/01/2020 16:17

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO Guia nº 156.268 - R$ 105,50
11/12/2019 09:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
10/12/2019 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 17:05

Despacho/Decisão - de Expediente
06/12/2019 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/12/2019 15:57

Juntada de Certidão
05/12/2019 13:18

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 279,25
05/12/2019 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
03/12/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 17:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
02/12/2019 17:53

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO Guia nº 126.102 - R$ 279,25
02/12/2019 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00