05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029732-72.2022.8.24.0018/SC AUTOR: ANTONIO CERETTA TOLFO (Sucessão)ADVOGADO(A): MARYLISA PRETTO FAVARETTO (OAB SC005638)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ENI TOLFO RADESKI (Sucessor)ADVOGADO(A): MARYLISA PRETTO FAVARETTO (OAB SC005638)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: OZIEL TOLFO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARYLISA PRETTO FAVARETTO (OAB SC005638)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSE DOMINGOS TOLFO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARYLISA PRETTO FAVARETTO (OAB SC005638)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1) Dos documentos para habilitação dos sucessores.

Noticiado o falecimento do autor da presente ação, o Advogado que até então atuou em favor da parte autora foi intimado para informar o nome e endereço dos herdeiros e habilitá-los nos autos, caso não existisse inventário em curso.

Intimado, o Advogado pediu a habilitação de 3 herdeiros: ENI TOLFO RADESKI, OZIEL TOLFO e JOSE DOMINGOS TOLFO.

A procuração outorgada por Eni foi anexada no evento 43.

As procurações outorgadas por Oziel e Jose foram anexadas no evento 68.

Nada obstante, não foi possível validar a assinatura eletrônica de Jose (evento 68, APRES DOC1) e a assinatura lançada na procuração de Oziel está ilegível (evento 68, APRES DOC2).

Também não foi anexada aos autos a certidão de óbito de ANTONIO CERETTA TOLFO. 2) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual dos sucessores, nos termos da fundamentação, bem como para juntar aos autos a certidão de óbito do autor falecido e os documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos sucessores (art. 99, § 2º, do CPC).
02/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:59

Despacho
13/06/2025 10:28

Juntada de Petição
11/06/2025 12:09

Juntada de Petição
23/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
16/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:25

Despacho
31/03/2025 15:07

Juntada de Petição
18/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE DOMINGOS TOLFO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/02/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OZIEL TOLFO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/02/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENI TOLFO RADESKI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/02/2025 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:10

Despacho
12/02/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/12/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
19/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:39

Despacho
05/12/2024 09:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2024 17:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/04/2024 14:28

Juntada de Petição
28/11/2023 18:37

Juntada de Petição
25/10/2023 15:52

Conclusos para decisão
06/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/09/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2023 03:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/08/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 11:37

Decisão interlocutória
16/06/2023 15:22

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/03/2023 12:06

Juntada de Petição
27/02/2023 16:33

Conclusos para julgamento
27/02/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2023 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/02/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:42

Juntada de Petição
11/01/2023 17:17

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
09/01/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
22/12/2022 18:25

Expedição de ofício - 1 carta
10/12/2022 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CERETTA TOLFO. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2022 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2022 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 16:39

Determinada a citação
17/11/2022 14:10

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (CCO02CV01 para FNSURBA09)
17/11/2022 14:08

Alterado o assunto processual
16/11/2022 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/11/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2022 18:01

Terminativa - Declarada incompetência
14/11/2022 16:27

Juntada de Petição
14/11/2022 14:14

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CERETTA TOLFO. Justiça gratuita: Requerida.
11/11/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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