08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040584-20.2024.8.24.0008/SCAUTOR: JENNIFER ALINE NOVACKADVOGADO(A): BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS (OAB PA013744)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)SENTENÇAEx positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, ajuizada por JENNIFER ALINE NOVACK em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 19:02

Intimado em audiência
01/07/2025 18:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *09.***.*01-85
01/07/2025 11:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
01/07/2025 11:09

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 07 - 01/07/2025 11:00. Refer. Evento 14
30/06/2025 11:05

Juntada de Petição
22/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 11:15

Juntada de Petição - GOL LINHAS AEREAS S.A. (SC047919 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)
07/05/2025 19:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/05/2025 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 20:41

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 07 - 01/07/2025 11:00
23/01/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 11:05

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
17/01/2025 11:05

Determinada a citação
14/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENNIFER ALINE NOVACK. Justiça gratuita: Requerida.
31/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004169-53.2023.8.24.0079

Pedra Azul Ind e com LTDA

Mercado Rz LTDA

Advogado: Christian Parizotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/07/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0000167-10.1999.8.24.0163

Madecril Industria e Comercio de Madeira...

Acacio Flor

Advogado: Vanio Ghisi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/12/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007101-62.2025.8.24.0008

Maria Helena Goncalves Demarque

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Maria Helena Goncalves Demarque

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5007539-11.2021.8.24.0079

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Katriel Campos de Lima

Advogado: Francieli Soppelsa de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/12/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5007039-22.2025.8.24.0008

Roberto Essig

Grpqa LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2025 16:29

Exibir Processo