08/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5023758-23.2024.8.24.0038/SCAUTOR: MULTIBRASA - COMERCIO DE CARVAO LTDA - MEADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736)ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446)DESPACHO/DECISÃOIndefiro a pretendida citação por aplicativo, certo que, para além de ausente prévia e segura comprovação da titularidade pessoal do terminal indicado, agora vige a compreensão segundo a qual "a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.

A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos" (STJ, REsp nº 2026925/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

Cite-se, nos moldes do despacho do evento 6, conforme requerido no item 2 da petição do evento 64.

Enfatizo que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual" (art. 3º, caput, da Resolução nº 3/2019-CM/TJSC), e que cabe à própria parte a emissão da guia respectiva perante o sistema eletrônico do tribunal para recolhimento, com comprovação nestes autos no prazo de quinze dias (art. 97 do CNCGJ).

Intime-se.
04/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:34

Decisão interlocutória
04/09/2025 03:45

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 21:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/08/2025 15:10

Despacho
13/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:22

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntada de peças digitalizadas - 25/07/2025 18:19:23)
10/06/2025 18:53

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 17:54

Expedição de ofício
14/05/2025 17:23

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 12:40

Expedição de ofício
10/02/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:12

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/11/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:48

Despacho
13/11/2024 17:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 13:03

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8697331, Subguia 4447336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
02/09/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 17:31

Link para pagamento - Guia: 8697331, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4447336&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4447336</a>
02/09/2024 17:31

Juntada - Guia Gerada - MULTIBRASA - COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME - Guia 8697331 - R$ 36,27
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:29

Indeferido o pedido
09/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2024 19:01

Expedição de ofício - 1 carta
20/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 10:18

Determinada a citação
05/06/2024 09:10

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8057948, Subguia 4118098 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 456,21
04/06/2024 18:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8057948, Subguia 4118098
04/06/2024 18:09

Juntada - Guia Gerada - MULTIBRASA - COMERCIO DE CARVAO LTDA - ME - Guia 8057948 - R$ 456,21
04/06/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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