03/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018728-83.2024.8.24.0045/SC AUTOR: MIGUEL GARCIAADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de erro material na sentença anteriormente proferida.

O embargante sustenta que o juízo incorreu em equívoco ao concluir pela desnecessidade de realização de perícia judicial, sob o fundamento de que o autor não mais integraria os quadros da Prefeitura de Palhoça, por estar vinculado a contrato temporário já encerrado.

Requer, portanto, o reconhecimento do erro material e a determinação da produção de prova pericial para averiguar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho.

O embargado foi intimado, mas manteve-se em silêncio.

Decido.

Assiste razão ao embargante.

Conforme consta na ficha funcional emitida pelo Município, o autor é servidor público efetivo, atualmente em exercício, ocupando o cargo de Artífice, sob o regime estatutário, com vínculo ativo desde 02/07/2024.

Havendo vínculo funcional ativo, é possível a realização de perícia judicial para apuração das condições ambientais de trabalho e eventual caracterização de insalubridade.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material quanto à situação funcional do autor e defiro a produção de prova pericial para apuração da existência de insalubridade no ambiente de trabalho. 2.

AVALIAREI a necessidade de produção de prova oral somente mais adiante, depois da finalização da perícia. 3. NOMEIO como perito do juízo o Engenheiro do Trabalho Fábio Batista Hencke (CREA-SC 074.206-2), graduado em Engenharia Mecânica (UNIPLAC – Lages), Engenharia Industrial Elétrica (FURB – Blumenau), com pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, Perícia Trabalhista – Insalubridade e Periculosidade (Fundação Fritz Müller/UFSC) e Fisioterapia Aplicada ao Trabalho (VERBO – Porto Alegre).

Endereço: Rua Humberto de Campos, 909, apto 902, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Lages/SC, CEP 88508-190.

Telefone: (49) 99901-7000.

E-mail: [email protected]. 4. O perito será remunerado nos termos da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Estado de Santa Catarina, após o cumprimento satisfatório do encargo. O pagamento efetuado ao perito não eximirá o sucumbente da obrigação de reembolsá-lo ao erário, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5. FIXO os honorários periciais no patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 6. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, II e III, do CPC/2015). 7. Findo o prazo para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, ORDENO que o perito seja intimado para iniciar seus trabalhos.

ESTABELEÇO o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC/2015). 8. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC/2015). Se houver questionamentos das partes sobre o laudo, INTIME-SE o perito para respondê-los em 15 dias (art. 477, §2º, do CPC/2015). 9. Seguem os quesitos do juízo para serem respondidos pelo perito: a) Descreva o Sr.

Perito, com detalhes, o(s) local(is) de trabalho em que a autora prestou serviços nos últimos 05 (cinco) anos, indicando o período exato (data de início e data final) em que a parte autora laborou em cada um destes locais.

Favor anexar foto. b) Descreva o Sr.

Perito, pormenorizadamente, todas as atividades realizadas pela parte autora nos últimos cinco anos em cada um dos locais em que ela laborou/labora. c) Quais os agentes ambientais citados nos anexos da NR-15 estão presentes nestas atividades e nestes locais? Descreva as suas qualificações e quantificações. d) Esta exposição aos agentes citados no quesito anterior determinam algum grau de adicional de insalubridade? Justifique. e) Indique o senhor perito, de forma objetiva, se a exposição da autora à atuação de eventual agente insalubre se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente; f) Favor conceituar os critérios utilizados para caracterização de exposição (a) permanente, (b) habitual, (c) não ocasional e (d) não intermitente para o caso avaliado. g) Diga o Sr.

Perito se a parte autora desempenhou atividades classificadas com qualquer outra condição citada no anexo nº 14 da NR-15 para grau máximo; Em caso afirmativo, informe o período no qual houve labor sob essa condição, comprovando, por meio fotográfico e outros documentos que entender pertinente, a situação constatada. h) A parte autora recebia EPI’s? Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito, de forma objetiva: h.1) quais os EPI´s eram fornecidos? h.2) Os EPI’s fornecidos obedecem as Normas Técnicas? h.3) Os EPI’s fornecidos pelo réu elidiam ou diminuíam a insalubridade? Por quê? h.4) Havia fiscalização da utilização dos EPI’s? h.5) A autora recebeu treinamento para utilizar os EPI’s? 10.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.
28/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:28

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 18:53

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 17:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/02/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/01/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.
10/01/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 21:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/11/2024 07:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 07:30

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
09/11/2024 07:30

Determinada a citação
30/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:29

Alterado o assunto processual
25/09/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
25/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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