TJSC - 5076899-60.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076899-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOSADVOGADO(A): GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492)ADVOGADO(A): GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857)ADVOGADO(A): GABRIELLE TROMBINI (OAB SC069074) DESPACHO/DECISÃO A lei de falências e recuperação judicial tem disposição específica no art. 6º, §13º, da Lei 11.101/2005 dispondo que: § 13.
Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
A questão sub examine já foi decidida em situação análoga pelo Tribunal de Justiça Catarinense, oportunidade em que se firmou o entendimento de que os atos cooperativos, ainda que envolvam concessão de crédito, não se submetem à recuperação judicial.
Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ATO COOPERATIVO.
EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANTENDO A SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE 15 OPERAÇÕES FINANCEIRAS AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE TAIS CRÉDITOS DECORREM DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, §13º, DA LEI Nº 11.101/2005, E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA POSTA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E SEUS ASSOCIADOS, FORMALIZADOS POR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONFIGURAM ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS; E(II) SE TAIS CRÉDITOS, POR SUA NATUREZA, ESTÃO EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, À LUZ DO ARTIGO 6º, §13º, DA LEI Nº 11.101/2005.III.
RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO POR COOPERATIVAS A SEUS ASSOCIADOS, AINDA QUE FORMALIZADA POR INSTRUMENTOS TÍPICOS DO MERCADO FINANCEIRO, CONFIGURA ATO COOPERATIVO, DESDE QUE VINCULADA AO OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 6º, §13º, DA LEI Nº 11.101/2005, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/1971, CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE TAIS ATOS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR NÃO SE TRATAREM DE OPERAÇÕES DE MERCADO, MAS DE RELAÇÕES JURÍDICAS PRÓPRIAS DO REGIME COOPERATIVISTA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS CRÉDITOS DISCUTIDOS DECORREM DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA AGRAVANTE, COM SEUS COOPERADOS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER CONSIDERADOS EXTRACONCURSAIS.DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DAS RECUPERANDAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"NA HIPÓTESE, O ATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO REALIZADO ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E SEU ASSOCIADO ESTÁ DENTRO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA COOPERATIVA, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO ATO COOPERATIVO E, PORTANTO, NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (RESP N. 2.091.441/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 28/5/2025.)DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 6º, §13º; LEI Nº 5.764/1971, ART. 79; CPC, ARTS. 85, §2º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.875.038/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 21/09/2020; STJ, AGRG NO RESP 1.124.893/ES, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12/03/2019; TJSC, AI N. 5027121-98.2025.8.24.0000, REL.
DES.
LUIZ FELIPE SCHUCH, J. 12/06/2025.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030031-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025).
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do evento 11.
Intime-se o exequente para formular requerimento do seu interesse, em 15 dias, sob pena de suspensão até o julgamento dos embargos à execução. -
25/08/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2025 13:37
Juntada de Petição
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05/08/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/08/2025 16:24
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 51061961520258240930
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04/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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30/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 18:38
Despacho
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22/07/2025 18:54
Conclusos para decisão
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18/07/2025 11:02
Juntada de Petição
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14/07/2025 16:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 14/07/2025
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30/06/2025 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: BRAULIO ROTINI
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25/06/2025 16:01
Expedição de Mandado de citação - CDACEMAN
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05/06/2025 17:21
Determinada a citação
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05/06/2025 09:17
Conclusos para despacho
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05/06/2025 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10546806, Subguia 5504843 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 716,64
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02/06/2025 17:35
Link para pagamento - Guia: 10546806, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5504843&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5504843</a>
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02/06/2025 17:35
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS - Guia 10546806 - R$ 716,64
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02/06/2025 17:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/06/2025 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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