TJSC - 5012467-86.2024.8.24.0018
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012467-86.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039)ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842)ADVOGADO(A): DANIEL MARIOZZI ROCHA (OAB SC029781)RECORRIDO: JOSE PAULO SCHWARTZ (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE TATIANA DA SILVA (OAB SC062845) EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.
PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL.
AFASTAMENTO.
MÉRITO.
ALEGAÇÕES DE LICITUDE DA RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NORIPRUM EV AO AUTOR; DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DUT N. 158, DA RES.
N. 456/2021 DA ANS; BEM COMO DE POSSIBILIDADE DE O MEDICAMENTO SER OBTIDO JUNTO AO SUS, SOB PENA DE GERAR UM IMPACTO ATUARIAL PARA A SAÚDE SUPLEMENTAR.
TESES NÃO ACOLHIDAS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE RECUSAR A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE ANEMIA FERROPRIVA, AINDA QUE NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, QUANDO DEMONSTRADA A EFICÁCIA TERAPÊUTICA, A RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO.
DANO MATERIAL COMPROVADO.
REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5012467-86.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 755) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A): DANIEL MARIOZZI ROCHA (OAB SC029781) RECORRIDO: JOSE PAULO SCHWARTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE TATIANA DA SILVA (OAB SC062845) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 755
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23/04/2025 15:18
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/04/2025 14:56
Juntada de Certidão
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22/04/2025 16:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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22/04/2025 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PAULO SCHWARTZ. Justiça gratuita: Indeferida.
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22/04/2025 16:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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07/04/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/02/2025 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 45 (26/02/2025). Guia: 9845278 Situação: Baixado.
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28/02/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/02/2025 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9845278, Subguia 5099380 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.100,55
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24/02/2025 10:35
Link para pagamento - Guia: 9845278, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5099380&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5099380</a>
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24/02/2025 10:35
Juntada - Guia Gerada - UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 9845278 - R$ 1.100,55
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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04/02/2025 00:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/02/2025 00:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/02/2025 00:31
Julgado procedente em parte o pedido
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08/11/2024 13:48
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/10/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/10/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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27/09/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2024 19:55
Decisão interlocutória
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23/08/2024 20:08
Juntada de Petição
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16/08/2024 18:52
Conclusos para decisão
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16/08/2024 17:59
Despacho
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16/08/2024 17:56
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 16/08/2024 15:30. Refer. Evento 4
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16/08/2024 17:56
Conclusos para despacho
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16/08/2024 17:39
Juntada de Petição
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15/08/2024 18:43
Juntada de Petição
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14/08/2024 17:17
Juntada de Petição
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26/06/2024 20:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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08/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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04/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/06/2024 12:54
Juntada de Petição - UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SC060842 - RICARDO MIARA SCHUARTS / PR055039 - RICARDO MIARA SCHUARTS / SC029781 - DANIEL MARIOZZI ROCHA)
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/05/2024 19:00
Expedição de ofício - 1 carta
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20/05/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 17:49
Decisão interlocutória
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/05/2024 01:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
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10/05/2024 13:43
Conclusos para despacho
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09/05/2024 15:41
Juntada de Petição
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07/05/2024 15:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/05/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/05/2024 09:23
Não Concedida a tutela provisória
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06/05/2024 17:34
Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 16/08/2024 15:30
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02/05/2024 17:17
Conclusos para decisão
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02/05/2024 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PAULO SCHWARTZ. Justiça gratuita: Requerida.
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02/05/2024 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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