08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010543-29.2024.8.24.0054/SC RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDAADVOGADO(A): GUILHERME IBRAHIM RAMOS (OAB PR098507)ADVOGADO(A): Humberto Garbelini Kotsifas (OAB PR058644) DESPACHO/DECISÃO Ao caso dos autos é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque as partes se amoldam às disposições preconizadas pelos seus arts. 2º e 3º.

Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, e determino que a parte ré, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o pedido de cancelamento da parte autora; bem como esclareça em qual modalidade o curso foi inicialmente oferecido e em qual ele foi disponibilizado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vinda a documentação, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias e, em seguida, voltem conclusos para sentença, salvo necessidade de maior dilação probatória.
04/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:18

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2025 14:08

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 04/08/2025 13:52:54)
04/08/2025 13:52

Juntado(a)
29/07/2025 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 14:20

Expedição de ofício - 1 carta
02/04/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 13:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 13:24

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JECC Conciliação Conhecimento VIRTUAL 2 - 06/02/2025 16:30. Refer. Evento 14
06/02/2025 17:40

Intimado em audiência
06/02/2025 17:40

Intimado em audiência
06/02/2025 17:40

Despacho
06/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:37

Juntada de Petição
05/02/2025 17:37

Juntada de Petição
05/02/2025 09:56

Juntada de Petição
17/12/2024 10:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 10:18

Juntada de Petição
06/12/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
21/11/2024 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
21/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:15

Audiência de conciliação - designada - Local JECC Conciliação Conhecimento VIRTUAL 2 - 06/02/2025 16:30
12/11/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:22

Despacho
25/10/2024 18:14

Conclusos para despacho
04/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 16:24

Juntado(a)
21/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:14

Audiência de conciliação - designada - Local JECC Conciliação Conhecimento VIRTUAL 2 - 24/10/2024 16:30
21/08/2024 16:09

Juntado(a)
20/08/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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