TJSC - 5029701-75.2024.8.24.0020

1ª instância - Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ: 82.916.818/0001-13

Advogados

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB: 018896/SC

CPF *97.***.*65-00

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB: 067130/SC

CPF *73.***.*51-53

Polo Passivo

Partes

JANAINA NUNES LIMA

CPF *26.***.*72-81

Advogados

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB: 016580/SC

CPF *29.***.*05-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5029701-75.2024.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRIDO: JANAINA NUNES LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT) PARA O CARGO DE PROFESSORA.

    AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

    FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO, COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.

    ATESTADO INDICANDO A NECESSIDADE DE REPOUSO POR 60 (SESSENTA) DIAS. DECRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO.

    ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

    LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 382/2021 QUE PREVÊ O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DECORRENTE DE CIRURGIA (ART. 11, § 3º, 'S').

    APLICABILIDADE DA NORMA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS.

    LCM N. 382/2021 QUE, NO ART. 1º, § 2º, ESTENDE SEUS BENEFÍCIOS A "TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO", SEM FAZER DISTINÇÃO ENTRE EFETIVOS E TEMPORÁRIOS.

    OMISSÃO NA LEI QUE REGE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS (LEI MUNICIPAL Nº 6.856/2017) QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NORMA MAIS ABRANGENTE E BENÉFICA.

    DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O AFASTAMENTO.

    SENTENÇA, NO MÉRITO.

    CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

    ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE É COMPOSTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e, de ofício, ajustar os consectários legais, determinando que da data do vencimento de cada parcela devida à parte autora incida correção monetária, calculada pelo IPCA-e, até o dia anterior ao da citação, quando deverá incidir, uma única vez, exclusivamente a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento.

    Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 11 de setembro de 2025.    

  • 27/08/2025 02:39

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5029701-75.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 830) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: JANAINA NUNES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

    Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

  • 26/08/2025 19:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025

  • 25/08/2025 19:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/08/2025 19:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 22/08/2025 19:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 830

  • 07/05/2025 17:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/05/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 17:23

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

  • 07/05/2025 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA NUNES LIMA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 07/05/2025 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 07/04/2025 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 31. Guia: 10141454 Situação: Baixado.

  • 07/04/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/04/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/03/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 26

  • 17/03/2025 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 11/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/03/2025 15:45

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2025 18:09

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 10/03/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/02/2025 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 25/02/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/02/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/02/2025 17:18

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2025 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 31/01/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 16/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/11/2024 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/11/2024 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 06/11/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/11/2024 17:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/11/2024 17:40

    Determinada a citação

  • 06/11/2024 17:35

    Alterado o assunto processual

  • 06/11/2024 17:34

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 15:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/11/2024 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA NUNES LIMA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 06/11/2024 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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