01/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046935-50.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLEADVOGADO(A): ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO 1. Para deferimento do pleito de penhora de cotas sociais faz-se necessário esgotar todos os meios de busca patrimonial, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS - RECURSO DA EXEQUENTE.

CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS DETIDAS PELOS ACIONADOS - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, DADA SUA BAIXA LIQUIDEZ E NECESSIDADE DE PRESERVAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BEM COMO PARA CONFERIR EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 805 E 835 DA LEI ADJETIVA CIVIL, DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDICIONAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA À JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS ATUALIZADAS - VALIDADE - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EMITIDOS HÁ MAIS DE SETE ANOS - IMPERIOSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES A FIM DE ASSEGURAR RAZOABILIDADE AO DEFERIMENTO DA PENHORA EXCEPCIONAL - "DECISUM" MANTIDO - RECLAMO DESPROVIDO.

Na esteira do entendimento do Tribunal da Cidadania e da interpretação dos arts. 805 e 835, IX, da Lei Adjetiva Civil, bem como do art. 1.026 do Código Civil, a penhora sobre as cotas de sociedade empresarial deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, cuja demonstração compete à parte exequente.

Isso porque as referidas cotas possuem baixa liquidez, há a necessidade de preservação do funcionamento da atividade comercial e de observância à ordem no rol preferencial da norma regulamentadora, Na espécie, as certidões negativas de bens acostadas pela insurgente datam dos anos de 2011 e 2012, de modo a não mais retratar a atual situação patrimonial dos executados, fundamento utilizado pelo juízo "a quo".

Assim, a desatualização dos documentos em questão impede o acolhimento, desde logo, da medida constritiva em debate, afigurando-se razoável a exigência de comprovação, pela credora, de que os obrigados hodiernamente não possuem outros objetos penhoráveis, como requisito para a constrição excepcional das cotas sociais por eles detidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031471-59.2019.8.24.0000, da Capital, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2020).

Nestes autos, pende, por exemplo, a expedição de mandado de penhora, a consulta ao sistema de ativos judiciais (CAMP) e a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis.

Assim, tendo em vista que ainda não foi caracterizada a inexistência patrimonial ou a impossibilidade de satisfação do débito por outros meios, indefiro, neste momento, o pedido de penhora de cotas sociais. 2.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o devido impulso ao feito, requerendo a bem de seus interesses. 3.

Nada sendo requerido, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4.

Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC.
28/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:45

Decisão interlocutória
28/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/05/2025 18:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50730708220248240000/TJSC
10/05/2025 10:22

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50730708220248240000/TJSC
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/04/2025 17:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50730708220248240000/TJSC
31/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:39

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.449,66
18/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 503,53
17/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:02

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:49

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
14/02/2025 19:22

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniel Radunz em 14/02/2025 18:06:10
14/02/2025 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/02/2025 13:14

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE08CV
14/02/2025 13:08

Juntada - Extrato Subconta - 3003807695<br> Tipo de Extrato: RESUMO
13/02/2025 22:25

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE08CV -> JVECONT
12/02/2025 09:50

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
07/02/2025 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para despacho - 18/01/2025 23:38:27)
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/12/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/12/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/12/2024 19:04

Decisão interlocutória
19/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/12/2024 14:58

Juntada de Petição
02/12/2024 14:48

Juntada de Petição
29/11/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 662,20
27/11/2024 14:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniel Radunz em 27/11/2024 14:20:37
27/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 10:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/11/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:42

Juntada de Petição
22/11/2024 17:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50730708220248240000/TJSC
22/11/2024 17:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50730708220248240000/TJSC
19/11/2024 18:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50730708220248240000/TJSC
18/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/11/2024 15:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50730708220248240000/TJSC
13/11/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038512407. Valor transferido: R$ 1.420,06
12/11/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038512415. Valor transferido: R$ 30,00
11/11/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038512393. Valor transferido: R$ 662,20
11/11/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038512458. Valor transferido: R$ 313,25
11/11/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038512466. Valor transferido: R$ 150,00
07/11/2024 15:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE08CV
07/11/2024 15:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABIANO STAINIK CORDEIRO)
07/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2024 13:14

Decisão interlocutória
07/11/2024 11:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/10/2024 23:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:31

Juntada de Petição
04/10/2024 14:28

Juntada de Petição - FABIANO STAINIK CORDEIRO (RS130771 - DAVI RODRIGUES PEREIRA / RS130580 - BRUNO MIRANDOLLI EDINGER / SC072205A - BRUNO MIRANDOLLI EDINGER)
04/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 13:51

Remetidos os Autos - JVE08CV -> FNSCONV
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:38

Decisão interlocutória
13/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
29/04/2024 14:29

Expedição de ofício - 1 carta
06/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:06

Determinada a citação
30/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6891886, Subguia 3686436 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 334,06
25/01/2024 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6891886, Subguia 3686436
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/12/2023 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6891886, Subguia 3553753
27/11/2023 11:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6891886, Subguia 3553753
27/11/2023 11:10

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE - Guia 6891886 - R$ 332,01
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/11/2023 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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