22/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007137-54.2025.8.24.0930/SCRÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNA LUIZA CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:24

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 18
20/08/2025 18:24

Indeferida a petição inicial
24/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 04:01

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:04

Determinada a intimação
04/04/2025 08:31

Juntada de Petição
26/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:15

Decisão interlocutória
28/01/2025 14:28

Juntada de Petição
28/01/2025 13:09

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
20/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNA LUIZA CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
20/01/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601581-46.2014.8.24.0008

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Nilce Regina Hammes Galvan

Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0300229-46.2015.8.24.0282

Joao Valesio Bittencourt

Advogado: Andre Luis Kuhn de Melo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/11/2018 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5008289-39.2024.8.24.0004

Jose Plinio Borges

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Roberta Sacchi Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5021222-05.2025.8.24.0038

Arthur Henrique Reiniack

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Bruno Henrique Valentini Grigorio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5071379-96.2025.8.24.0000

Estado de Santa Catarina

Jean Carlo Salum Cipriani

Advogado: Thiago Fabeni Habkost

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/09/2025 13:57

Exibir Processo