08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006469-58.2024.8.24.0012/SC AUTOR: GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para apresentar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início do tratamento, mediante a juntada das notas fiscais correspondentes.
04/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.520,39
02/09/2025 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Luiza Hoffmann em 02/09/2025 18:16:23
30/08/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
28/08/2025 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079778989. Valor transferido: R$ 13.500,00
22/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 195
21/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
21/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
21/08/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
21/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
21/08/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 195
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006469-58.2024.8.24.0012/SC AUTOR: GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE CAÇADOR.

No evento 179, a parte autora noticiou o descumprimento da obrigação.

Os réus foram instados a fornecerem o tratamento, sob pena de sequestro (evento 181) e, manifestaram-se nos eventos 189 e 192.

Decido.

Considerando a inércia dos requeridos, a despeito da oportunidade de fornecimento voluntário concedida, não vejo outra opção que não o sequestro dos valores necessários à aquisição do tratamento diretamente pela parte autora, a fim de resguardar sua saúde.

No caso, em que pese o informado pelo ente estatal, mostra-se inviável aguardar o fornecimento do tratamento justamente pela doença a qual encontra-se acometida a parte autora e, pela urgência no fornecimento do tratamento, o qual foi concedido, inclusive, em se de tutela de urgência.

Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO PELO MUNICÍPIO RÉU.

DECISÃO SINGULAR QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. É possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado (genericamente falando) portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º).

Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção ao direito à vida e à saúde do paciente (Agravo de Instrumento n. 2009.051278-4, de Mafra, rel.

Des.

Jaime Ramos, 10.12.2009)". (Agravo de Instrumento n. 2013.074302-1, de Lauro Müller, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1/7/2014).

O valor a ser bloqueado é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), levando-se em conta o orçamento que acompanha a inicial.

Ante o exposto, DETERMINO o sequestro via SISBAJUD de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor correspondente a 30 (trinta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica.

Consigno que o bloqueio deverá ser realizado tão somente em contas de titularidade do Estado de Santa Catarina, tendo em vista o alto custo do tratamento, razão pela qual compete ao ente estatal buscar o ressarcimento do valor que competente ao Município pelos meios próprios, tendo em vista a determinação de fornecimento solidário.

Após o bloqueio via SISBAJUD, e o comprimento do acima exposto, expeça-se alvará em favor da clínica responsável pelo tratamento do valor correspondente às 30 (trinta) sessões. Para tanto, intime-se a parte ativa para apresentar dados bancários em 5 (cinco) dias.

A parte ativa, deverá apresentar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início do tratamento, mediante a juntada das notas fiscais correspondentes. Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, com urgência.
20/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:22

Decisão interlocutória
19/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
18/08/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
12/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
11/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
11/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
08/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
08/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
08/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
08/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:46

Determinada a intimação
07/08/2025 08:07

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
31/07/2025 08:26

Juntada de Petição
24/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
13/06/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
11/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
05/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
04/06/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
04/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/06/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
03/06/2025 18:11

Juntado(a)
03/06/2025 17:23

Juntado(a)
03/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
03/06/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
03/06/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:21

Concedida a tutela provisória
03/06/2025 09:47

Juntada de Petição
13/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
15/04/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
13/04/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição
11/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.506,49
10/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
09/04/2025 15:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Carneiro de Paris em 09/04/2025 15:25:50
09/04/2025 12:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000057193480. Valor transferido: R$ 13.500,00
07/04/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
07/04/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:51

Juntado(a)
06/04/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/04/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
04/04/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/04/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
03/04/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:56

Decisão interlocutória
03/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
02/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 117
01/04/2025 15:41

Juntada de Petição
31/03/2025 15:07

Intimado em Secretaria
31/03/2025 15:06

Juntado(a)
31/03/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
27/03/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:03

Determinada a intimação
27/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:16

Juntada de Petição
22/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
15/03/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/03/2025 17:10

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 11:44

Concedida a tutela provisória
05/03/2025 10:30

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/02/2025 17:48

Juntada de Petição
29/01/2025 16:33

Juntada de Petição
17/01/2025 12:21

Conclusos para julgamento
04/12/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/12/2024 19:41

Juntada de Petição
04/12/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/11/2024 10:35

Juntada de Petição
25/11/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/11/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
22/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.517,13
19/11/2024 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 30/10/2024
19/11/2024 13:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Carneiro de Paris em 19/11/2024 13:39:53
18/11/2024 19:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
18/11/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/11/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039337137. Valor transferido: R$ 13.500,00
16/11/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/11/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/11/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/11/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/11/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/11/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:25

Decisão interlocutória
06/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/11/2024 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 01/11/2024
01/11/2024 15:32

Juntada de Petição
24/10/2024 18:53

Juntada de Petição
24/10/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: RITA DE CASSIA MARTINS
24/10/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: WALTER SOLLE
24/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 10:33

Juntado(a)
24/10/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/10/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/10/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2024 19:06

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
23/10/2024 19:06

Expedição de Mandado - Prioridade - CDRCEMAN
23/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:04

Determinada a intimação
23/10/2024 17:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/10/2024 16:31

Juntada de Petição
05/10/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 16:55

Juntada de Petição
25/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/09/2024 16:05

Decisão interlocutória
24/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/09/2024 13:44:44)
24/09/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:58

Concedida a tutela provisória
16/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:08

Juntado(a)
10/09/2024 18:56

Juntado(a)
10/09/2024 18:48

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/09/2024 18:47

Alterado o assunto processual - De: Fornecimento de Medicamentos - Para: Registrado na ANVISA
10/09/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/09/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:34

Decisão interlocutória
09/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 09:00

Determinada a intimação
28/08/2024 18:16

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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