TJSC - 5049490-57.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 10:23
Baixa Definitiva
-
21/03/2024 10:23
Baixa Definitiva
-
21/03/2024 09:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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21/03/2024 08:39
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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21/03/2024 08:39
Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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21/03/2024 08:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GABRIEL DA ROSA PEREIRA
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08/03/2024 08:51
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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08/03/2024 08:22
Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024
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07/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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15/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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07/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/01/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/01/2024 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/01/2024 15:23
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA Número: 50743444620238240023/SC
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08/01/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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19/12/2023 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2023 10:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>
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04/12/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5049490-57.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: GABRIEL DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (OAB SC015343) ADVOGADO(A): GABRIEL DA ROSA PEREIRA (OAB SC054676) AGRAVADO: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
02/12/2023 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/12/2023 16:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
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01/12/2023 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/12/2023 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1
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27/11/2023 08:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
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24/11/2023 14:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
23/11/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/11/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/11/2023 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/11/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2023 21:17
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
21/11/2023 21:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/11/2023 17:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/11/2023 15:15
Juntada de Petição
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08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>
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08/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.
Agravo de Instrumento Nº 5049490-57.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: GABRIEL DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (OAB SC015343) ADVOGADO(A): GABRIEL DA ROSA PEREIRA (OAB SC054676) AGRAVADO: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
07/11/2023 15:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
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03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>
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01/11/2023 18:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
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01/11/2023 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 2
-
01/11/2023 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/11/2023 15:54
Retirado de pauta
-
25/10/2023 11:15
Juntada de Petição
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00:00</b>
-
20/10/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5049490-57.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: GABRIEL DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL DA ROSA PEREIRA (OAB SC054676) AGRAVADO: DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
19/10/2023 18:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
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19/10/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/10/2023 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 2
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28/09/2023 13:17
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
-
28/09/2023 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/09/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
27/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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21/09/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/09/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/08/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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25/08/2023 15:31
Não Concedida a tutela provisória
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16/08/2023 12:49
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301
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16/08/2023 12:49
Juntada de Certidão
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16/08/2023 12:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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16/08/2023 09:09
Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
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16/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 419007, Subguia 83241 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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15/08/2023 22:59
Juntada de Petição
-
15/08/2023 22:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 419007, Subguia 83241
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15/08/2023 22:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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15/08/2023 22:52
Juntada - Guia Gerada - GABRIEL DA ROSA PEREIRA - Guia 419007 - R$ 635,09
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15/08/2023 22:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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