01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134251-10.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
28/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:49

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 41
28/08/2025 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2025 10:47

Juntada de Petição
21/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 03:05

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:02

Juntada de Petição
05/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 21:00

Determinada a intimação
27/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 24 Justiça gratuita: Requerida
26/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 18:20

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 16:07

Indeferida a petição inicial
21/02/2025 23:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 10
19/12/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:39

Decisão interlocutória
19/12/2024 18:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:52

Decisão interlocutória
19/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 09:52

Decisão interlocutória
30/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULINO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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