09/09/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002436-16.2022.8.24.0167/SC INDICIADO: LEONARDO VILELA TOLEDO DUARTEADVOGADO(A): ORIZON PEREIRA DE LIMA FILHO (OAB MG118774)INDICIADO: THAGELA JORGE MARTINSADVOGADO(A): ORIZON PEREIRA DE LIMA FILHO (OAB MG118774) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se do inquérito policial n. 36.22.00108, instaurado para apurar a suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), em tese, cometido por THAGELA JORGE MARTINS e LEONARDO VILELA TOLEDO DUARTE, mediante a venda de pacotes de viagens e/ou passagens aéreas, sem a efetiva prestação dos serviços contratados, causando prejuízo a diversas vítimas nos municípios de Garopaba e São José (evento 1.1).

No curso da investigação, a autoridade policial representou pelo sequestro de valores existentes em contas bancárias dos investigados (evento 4.1), o que, após parecer favorável do Ministério Público (evento 6.1), foi deferido por este Juízo (evento 9.1), em 20-10-2022. Houve o cumprimento da determinação judicial, tendo sido o bloqueio, via SISBAJUD, parcialmente positivo, com a constrição do montante de R$ 999,84 (evento 15.1).

Posteriormente, entre 2022 e 2023, a defesa apresentou petições (eventos 28.1, 41.1, 49.1 e 50.2) pleiteando, em síntese: (a) a declinação da competência para o juízo da Comarca de Uberlândia/MG, sob a alegação de prevenção e conexão com feitos em trâmite naquele Estado; e (b) levantamento do bloqueio/sequestro de valores, por se tratar de quantia de natureza alimentar, oriunda de salário.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos defensivos, postulando a manutenção da competência neste Juízo e do bloqueio realizado (eventos 34.1, 48.1 e 56.1).

Argumentou que não há comprovação de conexão com outros feitos, tampouco prevenção do juízo mineiro, sendo aplicável a regra do art. 70, § 4º, do CPP, que fixa a competência no local do domicílio das vítimas, sendo a Comarca de Garopaba preventa diante da pluralidade de ofendidos.

Suscitou, ainda, que o valor bloqueado é ínfimo e não restou demonstrado prejuízo à subsistência dos investigados.

Ao final, por entender que a medida cautelar cumpriu seu objeto, requereu o arquivamento do presente feito, devendo eventual destinação do valor ser definida na ação penal correlata (processo 5001196-21.2024.8.24.0167/SC, evento 1, DENUNCIA1), cuja denúncia foi oferecida em 9-5-2024, em desfavor de THAGELA JORGE MARTINS.

Os autos vieram em conclusão. É o necessário relatório.

Decido. 1. A defesa sustenta a incompetência deste Juízo, requerendo a remessa dos autos à Comarca de Uberlândia/MG, sob alegação de que os fatos ocorreram naquele Estado e de que lá existem processos conexos em trâmite.

Contudo, a pretensão não merece acolhimento.

Com o advento da nova legislação, estabeleceu-se que a competência para o crime de estelionato será definida pelo local de domicílio da vítima, quando praticado mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, e que, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. É o que se extrai do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal: Art. 70.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) No caso em apreço, considerando que há pluralidade de vítimas, residentes em diferentes Comarcas, a competência firma-se pela prevenção, conforme bem elucidado pelo Ministério Público no parecer retro (evento 34.1): No mais, a defesa dos investigados pugnou pela declinação de competência para processar e julgar o feito ao juízo da Comarca de Uberlância/MG, uma vez que tramitam outros processos criminais com relação a fatos semelhantes aos apurados neste inquérito policial.

Citou, ainda, os processos do inquérito policial n. 5054009-46.2022.8.13.0702 (em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia) e o habeas corpus n. 5041545-87.2022.8.130702 (impetrado contra o Delegado de Polícia Civil de Uberlândia/MG).

Informou também que as transações referentes às viagens foram feitas e pagas em contas na Comarca de Uberlândia/MG.

Contudo, de igual forma, o pedido da defesa não deve ser acolhido.

Isso porque, apesar de mencionar que vários processos semelhantes estão em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG, a defesa não trouxe aos autos quaisquer comprovações acerca do alegado.

Outrossim, analisando-se os documentos até então acostados pela defesa, sabe-se que o único inquérito policial (autos n. 5054009-46.2022.8.13.0702) lá instaurado se deu em razão da testemunha Debora Cristina Borges Justino de Souza, proprietária da empresa "Viaje Mais Pelo Mundo", não reconhecer Thagela como sua funcionária, a qual estaria, em tese, utilizando-se do nome da empresa para enganar as vítimas em Santa Catarina.

Não fosse isso, o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, recentemente incluído na legislação, assim dispõe: Art. 70 [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) (Grifo nosso.) Nesse contexto, a princípio, os fatos investigados em Minas Gerais não teriam relação direta com os aqui investigados, devendo o presente inquérito policial permanecer nesta Comarca, uma vez que o juízo de Garopaba/SC tornou-se prevento para processar e julgar o feito.

Com efeito, conforme consignado pelo Ministério Público (evento 34.1), não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a alegada conexão.

Além disso, os autos revelam que a maior parte das vítimas é residente nesta Comarca, atraindo a aplicação do art. 70, § 4º, do CPP, que fixa a competência no domicílio destas e, havendo pluralidade, pela prevenção.

No ponto, vale recordar que este Juízo antecedeu a qualquer outro na prática de atos e determinação de algumas medidas de caráter urgente, como o sequestro de valores.

Assim, permanece competente este Juízo para processar e julgar o feito, inclusive a ação penal n. 5001196-21.2024.8.24.0167, instaurada pela denúncia já oferecida pelo Ministério Público.

Registra-se, por oportuno, que a arguição de incompetência nem sequer foi formulada pela defesa de THAGELA JORGE MARTINS nos autos da ação penal n. 5001196-21.2024.8.24.0167, já saneada e no aguardo de audiência de instrução e julgamento (processo 5001196-21.2024.8.24.0167/SC, evento 64, DESPADEC1).

Ante o exposto, REJEITO o pedido de declinação da competência formulado pela defesa (eventos 28.1, 41.1, 49.1 e 50.2). 2.

Quanto ao pedido de desbloqueio, verifica-se que a constrição recaiu sobre valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o comprovante anexado no evento 15.1, enquanto a defesa não comprovou, de forma inequívoca, que a medida comprometeu a subsistência dos investigados e de sua família, ônus que lhe incumbia (art. 156 do CPP).

Ademais, a medida foi determinada para assegurar eventual reparação de dano, não se constatando excesso ou ilegalidade, motivo pelo qual a manutenção da constrição é medida impositiva, até a ulterior prolação de sentença nos autos da ação penal n. 5001196-21.2024.8.24.0167. Assim, INDEFIRO o pedido de levantamento do bloqueio/sequestro de valores, os quais deverão ser transferidos aos autos da ação penal n. 5001196-21.2024.8.24.0167, acaso pendente a providência. 3.

Considerando que a medida cautelar atingiu sua finalidade e que a destinação definitiva do valor será apreciada na sentença da ação penal n. 5001196-21.2024.8.24.0167, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento administrativo do presente feito (evento 56.1), o que se mostra adequado.

Destarte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, sem prejuízo da análise da destinação do valor constrito nos autos da ação penal correlata.

Após as anotações de praxe, arquivem-se. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/11/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/11/2024 20:14

Decisão interlocutória
19/12/2023 00:09

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 00:09

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
31/05/2023 16:31

Juntada de Petição
27/02/2023 16:25

Juntada de Petição
16/12/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/12/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/12/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/12/2022 21:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50630587720228240000/TJSC
06/12/2022 17:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - INQUÉRITO POLICIAL Número: 50056440820228240167
30/11/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/11/2022 13:29

Juntada de Petição
24/11/2022 13:14

Juntada de Petição
24/11/2022 10:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50630587720228240000/TJSC
24/11/2022 10:30

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Habeas Corpus Criminal (Evento 18 - Não conhecido o recurso - 24/11/2022 10:18:50) Número: 50630587720228240000/TJSC
24/11/2022 10:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50630587720228240000/TJSC
11/11/2022 16:03

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/11/2022 16:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/11/2022 16:15

Juntada de Petição
09/11/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/11/2022 19:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50630587720228240000/TJSC
03/11/2022 17:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50630587720228240000/TJSC
01/11/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
01/11/2022 16:15

Juntada de Petição
01/11/2022 15:38

Juntada de Petição
27/10/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/10/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/10/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/10/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/10/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/10/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/10/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/10/2022 14:25

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2022 16:03

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:06

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2022 14:06

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2022 17:20

Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 19:07

Conclusos para decisão
12/09/2022 19:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/09/2022 15:02

Juntada de Petição
01/09/2022 18:35

Juntada de Petição
01/09/2022 18:22

Juntada de Petição
01/09/2022 18:21

Juntada de Petição
01/09/2022 18:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/09/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA • Arquivo

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