03/09/2025 12:19

Conclusos para decisão com Petição
03/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014996-49.2023.8.24.0039/SC RECORRENTE: JOAO PEDRO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745)ADVOGADO(A): PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os bens móveis (certidão do Detran); e) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); f) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a), porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
01/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:56

Despacho
26/08/2025 16:10

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
25/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
11/08/2025 13:42

Juntada de Petição
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
08/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:08

Decisão interlocutória
07/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PEDRO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
31/07/2025 14:51

Alterado o assunto processual - De: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) - Para: Cartão de Crédito
30/07/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 61. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11010689 Situação: Baixado.
30/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
22/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
21/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:41

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 18:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/04/2024 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 44
15/04/2024 14:53

Juntada de Petição
11/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:45

Juntada de Petição
09/04/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/04/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 40
27/03/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 19:50

Julgado procedente o pedido
23/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/03/2024 18:14

Conclusos para julgamento
20/03/2024 09:39

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/03/2024 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 18:21

Determinada a intimação
07/03/2024 12:18

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/02/2024 11:09

Juntada de Petição
27/12/2023 04:28

Juntada de Petição
20/11/2023 18:07

Juntada de Petição
20/11/2023 18:04

Conclusos para julgamento
20/11/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/11/2023 14:20

Intimado em audiência
16/11/2023 14:20

Intimado em audiência
16/11/2023 14:20

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 16/11/2023 14:00. Refer. Evento 4
15/11/2023 13:12

Juntada de Petição
15/11/2023 12:44

Juntada de Petição
14/11/2023 16:31

Juntada de Petição
14/11/2023 13:11

Juntada de Petição
13/11/2023 13:20

Juntada de Petição
27/09/2023 13:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/09/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 19:16

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
19/09/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2023 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
15/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:25

Determinada a citação
15/09/2023 11:29

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 16/11/2023 14:00
15/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PEDRO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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