29/05/2025 16:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SNXUN0
29/05/2025 16:18

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
23/05/2025 13:29

Recebidos os autos do STJ
19/04/2024 19:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0002300782006824006620240419193342
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
03/04/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
03/04/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
02/04/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
02/04/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 208
02/04/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
02/04/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
02/04/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 18:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
01/04/2024 18:20

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
27/03/2024 15:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
27/03/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190, 191, 198 e 199
27/03/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
27/03/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
20/03/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/03/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/03/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
11/03/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
11/03/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
11/03/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
11/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 11:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
11/03/2024 11:01

Recurso Especial não admitido
07/03/2024 18:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
07/03/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
07/03/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
05/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/03/2024 14:20

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
04/03/2024 13:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
04/03/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
31/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2024 16:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
30/01/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 171
29/01/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
10/01/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
10/01/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
19/12/2023 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2023 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
04/12/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156
04/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023 Data da sessão: 19/12/2023 09:00
04/12/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002300-78.2006.8.24.0066/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ANESTOR JOSE GUTH ADVOGADO(A): RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELANTE: CELIA JACINTA GUTH ADVOGADO(A): RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
01/12/2023 16:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
01/12/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/12/2023 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/12/2023 09:00 Sequencial: 63
23/11/2023 12:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
21/11/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
13/11/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
08/11/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2023 11:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
07/11/2023 11:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2023 09:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023 Data da sessão: 07/11/2023 09:00:00
20/10/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002300-78.2006.8.24.0066/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ANESTOR JOSE GUTH ADVOGADO(A): RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELANTE: CELIA JACINTA GUTH ADVOGADO(A): RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
19/10/2023 18:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
19/10/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/10/2023 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2023 09:00 Sequencial: 30
10/10/2023 14:02

Conclusos para julgamento - para novo exame
10/10/2023 14:02

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
06/10/2023 17:16

Recebidos os autos do STJ
08/12/2022 19:12

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2022 16:01

Juntada de Certidão - inspecionado
17/12/2021 17:58

Expedição de ofício
23/08/2021 13:44

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
23/08/2021 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
12/08/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
04/08/2021 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/08/2021 16:07

Remetidos os Autos - PFM -> DRTS
04/08/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:07

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:06

Juntada de íntegra do processo
26/02/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
23/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/02/2021 05:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/02/2021 05:37

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
18/04/2020 17:24

Informação - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
03/07/2019 18:34

Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Daniel Rosa Correia, OAB 29983/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.
03/07/2019 18:34

Alteração de Cadastro Efetuada - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Daniel Rosa Correia, OAB 29983/SC pela Procuradora-Geral do Estado C
03/07/2019 18:34

Alteração de Cadastro Efetuada - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Daniel Rosa Correia, OAB 29983/SC pela Procuradora-Geral do Es
03/08/2018 18:47

Recebido no Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
06/07/2018 10:26

Remessa ao Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
03/07/2018 16:00

Transmissão Eletrônica ao STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
02/07/2018 15:09

Recebido na Seção de Digitalização e Pesquisa - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
26/06/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Disponibilizado em 25/06/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2847
25/06/2018 16:16

Remessa à Seção de Digitalização e Pesquisa - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
25/06/2018 16:08

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Publicação do Vice-Presidente - SCD
22/06/2018 17:10

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - ED. 23375
22/06/2018 16:15

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
22/06/2018 14:28

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
21/06/2018 15:58

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Portanto, remetam-se estes autos ao Superior Tribunal de Justiça, imediatamente após a publicação desta decisão para ciência das partes, junto com os demais re
21/06/2018 15:58

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
21/06/2018 12:51

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - 2º Vice-Presidente
21/06/2018 12:46

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
21/06/2018 12:45

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
19/04/2018 16:30

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
19/04/2018 15:35

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - À Seção de Cumprimento de Despachos
16/04/2018 10:41

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
16/04/2018 04:28

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
16/04/2018 04:27

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
16/04/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Disponibilizado em 13/04/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2797
13/04/2018 14:43

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
13/04/2018 14:42

Expedido Termo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Em 13 de abril de 2018, remeto estes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP.
13/04/2018 14:39

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Publicação do Vice-Presidente - SCD
12/04/2018 18:42

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - ED. 12601
12/04/2018 18:38

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
12/04/2018 18:06

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
12/04/2018 14:50

Afetação ao rito dos recursos repetitivos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Ante o exposto, seleciono o presente recurso especial (n. 0002300-78.2006.8.24.0066/50001) como representativo de controvérsia repetitiva,
12/04/2018 14:50

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
12/04/2018 14:50

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
27/02/2018 15:49

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - 2º Vice-Presidente
27/02/2018 11:38

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
27/02/2018 11:28

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
26/02/2018 18:04

Recebido pelo Tribunal de Justiça
26/02/2018 18:04

Remessa ao Tribunal de Justiça
26/02/2018 18:04

Recebido pelo Tribunal de Justiça - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
26/02/2018 18:04

Remessa ao Tribunal de Justiça - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
26/02/2018 18:04

Recebido pelo Tribunal de Justiça - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
26/02/2018 18:04

Remessa ao Tribunal de Justiça - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
22/02/2018 15:25

Recebido pelo Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
22/02/2018 13:35

Remessa ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas
22/02/2018 13:29

Vista à Procuradoria Geral de Justiça - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
22/02/2018 13:18

Decorrido prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
21/12/2017 13:19

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Sérgio Izidoro Heil - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1
30/11/2017 15:07

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
29/11/2017 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Disponibilizado em 28/11/2017 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2717
28/11/2017 14:43

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001] - Fica(m) intimado(s) Daniel Rosa Correia, Marcello Jose Garcia Costa Filho, procurador(es/a) do(s) recorrido(s), para, no prazo legal, oferecer(em) contrarra
27/11/2017 14:56

Apensado - Protocolo nº 2017.00051972-7 Recurso Especial
27/11/2017 14:56

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
14/11/2017 14:28

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - 2017.00051972-7
14/11/2017 09:06

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
14/11/2017 08:53

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
14/11/2017 07:14

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
13/11/2017 15:29

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - seção de baixa
28/09/2017 07:00

Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - RELAÇÃO 12945 - MP
25/09/2017 17:19

Expedido Ofício ao MP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Relação 12945 - MP
25/09/2017 14:02

Recebido na Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Retorno ao Edital - Autos vindos da DCAPI
25/09/2017 13:52

Remessa à Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Intimar MP
22/09/2017 15:57

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
22/09/2017 14:43

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Seção de Baixa
04/09/2017 07:06

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
01/09/2017 11:34

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00023007820068240066/50001]
07/08/2017 11:17

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
07/08/2017 11:04

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
07/08/2017 11:04

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
07/08/2017 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Disponibilizado em 04/08/2017 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2641
04/08/2017 10:17

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - ED 10166/17 -2017.024002
04/08/2017 10:08

Recebido na Divisão de Editais/DRI
04/08/2017 10:08

Recebido na Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
04/08/2017 08:10

Remessa à Divisão de Editais/DRI
04/08/2017 08:10

Remessa à Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
03/08/2017 16:16

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - por unanimidade, rejeitar os embargos. Custas legais.
02/08/2017 16:26

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento
01/08/2017 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
01/08/2017 14:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - por unanimidade, rejeitar os embargos. Custas legais.
21/07/2017 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Disponibilizado em 20/07/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2630
20/07/2017 12:39

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Para 01/08/2017
18/07/2017 13:26

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
17/07/2017 14:52

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000] - Desembargador Pedro Manoel Abreu
17/07/2017 09:04

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
17/07/2017 08:52

Apensado - Protocolo nº 2017.00031403-1 Embargos de Declaração
17/07/2017 08:52

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
14/07/2017 15:47

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI
14/07/2017 15:24

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - Seção de Baixa
01/06/2017 09:00

Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - RELAÇÃO 12639 - MP
29/05/2017 16:48

Expedido Ofício ao MP - Relação 12639 - MP
29/05/2017 16:24

Recebido na Divisão de Editais/DRI - Retorno dos autos ao Edital - Autos vindos da DCAPI
29/05/2017 14:19

Remessa à Divisão de Editais/DRI - INTIMAR O MP
25/05/2017 16:45

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI
25/05/2017 16:37

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - Juntar Petições
25/05/2017 15:05

Petição recebida na DCAPI/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
25/05/2017 13:53

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00023007820068240066/50000]
17/05/2017 12:24

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
17/05/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 16/05/2017 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2584
15/05/2017 15:59

Encaminhado para Publicação no DJE - ED 7569/2017 - 2017.013100
15/05/2017 15:31

Remessa à Divisão de Editais/DRI
15/05/2017 15:11

Declaração de Voto - Ousei discordar da douta maioria da Terceira Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, pelos fundamentos que passo a elencar. Trata-se de apelação cível, interposta por Anestor José Guth e Celia Jacinta Guth, lançada em desfav
15/05/2017 15:11

Voto Vencido/Vencedor Liberado nos Autos
31/03/2017 14:58

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César Knoll
31/03/2017 14:07

Remetidos os Autos para o Desembargador (Para Declaração de Voto)
22/03/2017 16:56

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
21/03/2017 14:00

Provimento em Parte
21/03/2017 14:00

Julgado por Acórdão com Declaração de Voto - por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso. Vencido o Exmo. Des. Júlio César Knoll. Custas legais.
13/03/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 10/03/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2541
10/03/2017 13:13

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
10/03/2017 12:48

Inclusão em pauta - Para 21/03/2017
10/03/2017 12:46

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
07/03/2017 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/03/2017 14:00

Julgamento Suspenso- art. 942 do CPC - por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso. Vencido o Exmo. Des. Júlio César Knoll que votou no sentido de negar provimento ao recurso. Custas legais. Em seguida o julgamento foi suspenso, de acordo com
22/02/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 21/02/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2530
21/02/2017 11:56

Inclusão em pauta - Para 07/03/2017
17/02/2017 13:24

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
06/10/2015 07:46

Recebido pelo gabinete
05/10/2015 14:53

Remessa ao gabinete - 000000
05/10/2015 13:39

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - Ante o exposto, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja afastada a ocorrência da prescrição, reconhecendo-se, diante disso, o direito dos autores à indenização, com as devidas atualizações l
24/09/2015 10:57

Remessa à PGJ
21/09/2015 09:04

Vista à PGJ
21/09/2015 08:59

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00