09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030637-65.2024.8.24.0064/SCAUTOR: NEDI TAVARES NUNESADVOGADO(A): AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393)RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603)ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB PR020835)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial.

Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção, é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
28/05/2025 18:18

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOOJC01)
14/04/2025 09:48

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR Jean - 14/04/2025 09:40. Refer. Evento 10
14/04/2025 09:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/04/2025 17:44

Juntada de Petição
13/03/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 11 e 17
12/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/03/2025 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/03/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/03/2025 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 21/02/2025 17:04:21)
21/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/02/2025 17:04

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR Jean - 14/04/2025 09:40
20/01/2025 12:34

Juntada de Petição
09/01/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 02:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SOOJC01 para ESTCEJ01)
11/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:46

Determinada a citação
05/12/2024 02:52

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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