09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002345-44.2021.8.24.0139/SCAUTOR: NK REFEIÇÕESADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC039840)RÉU: GERCINO ANGELO DA SILVA NETOADVOGADO(A): GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046)SENTENÇAAnte o exposto, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e resolvendo o mérito com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado por NK REFEIÇÕES em desfavor de GERCINO ANGELO DA SILVA NETO e procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento de R$ 3.104,66 (três mil cento e quatro reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros moratórios desde a atualização dos eventos 19.4 e 19.5.

Quanto aos índices, até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada correção monetária pelo INPC, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e, a partir de 30/08/2024, passará a incidir atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice da atualização, consoante artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Opostos Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias (artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/1995).

Interposto o recurso dos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias, remetendo-se, posteriormente, os autos, à Turma Recursal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e baixe-se a distribuição, observando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2024 18:39

Conclusos para julgamento
06/03/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/02/2024 19:20

Determinada a intimação
22/02/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 15:04

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:20

Determinada a intimação
13/12/2023 15:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/06/2023 22:26

Juntada de Petição
12/01/2023 18:13

Conclusos para julgamento
10/11/2022 15:06

Determinada a intimação
10/11/2022 13:29

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 10/11/2022 13:20. Refer. Evento 42
01/11/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/10/2022 17:10

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/10/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/10/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/10/2022 17:38

Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 10/11/2022 13:20
13/10/2022 17:36

Determinada a intimação
11/10/2022 16:58

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
28/06/2022 16:21

Conclusos para julgamento
22/06/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/05/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/05/2022 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:59

Decisão interlocutória
16/03/2022 15:23

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/02/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/02/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/02/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 20:16

Determinada a intimação
06/10/2021 18:24

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/08/2021 16:27

Juntada de Petição - GERCINO ANGELO DA SILVA NETO (SC052046 - GUILHERME MATHEUS GUBERTT / SC054816 - FELIPE LOURIVAL DA SILVA)
13/08/2021 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 12/08/2021
10/08/2021 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT
09/08/2021 13:41

Expedição de Mandado - PELCEMAN
06/08/2021 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
11/06/2021 17:48

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2021 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2021 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2021 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 19:25

Despacho
27/05/2021 13:04

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2021 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 13:09

Despacho
19/05/2021 17:47

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NK REFEIÇÕES. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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