03/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
02/09/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 12:04

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BGC01CV01 para ESTCEJ01)
02/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
02/09/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 5007648-47.2021.8.24.0007/SC AUTOR: VANESSA ROSILEIA CUNHAADVOGADO(A): RAIMUNDO VICENTE SOUSA (OAB SP116827)ADVOGADO(A): DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994)ADVOGADO(A): JULIANO CONRADO BIZATTORÉU: CCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RICARDO SADE BARK (OAB SC023567) DESPACHO/DECISÃO I.

Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC).

Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor.

Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias.

Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário).

Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC).

Orientações para acessar o ambiente virtual: a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia.

Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC.

Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual.

II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021.

Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual.

Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC.

Cumpra-se.
01/09/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:23

Decisão interlocutória
17/07/2025 13:33

Juntada de Petição
20/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/04/2025 20:16

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:17

Despacho
22/04/2024 22:19

Juntada de Petição
20/04/2024 06:11

Juntada de Petição
18/03/2024 15:21

Juntada de Petição
10/11/2023 10:51

Juntada de Petição
31/10/2023 10:24

Juntada de Petição
24/10/2023 00:29

Juntada de Petição
23/10/2023 09:31

Juntada de Petição
20/10/2023 16:11

Juntada de Petição
20/10/2023 16:10

Juntada de Petição
15/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:19

Audiência de mediação - cancelada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 31/07/2023 09:30. Refer. Evento 42
04/07/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/06/2023 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:31

Juntada de Petição
24/05/2023 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/05/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/05/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
09/05/2023 14:13

Juntada de Petição
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/05/2023 14:00

Juntada de Petição
03/05/2023 14:00

Juntada de Petição
02/05/2023 13:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BGC01CV01)
02/05/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:54

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:50

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 31/07/2023 09:30
27/04/2023 15:19

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BGC01CV01 para ESTCEJ01)
26/04/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 18:54

Decisão interlocutória
12/08/2022 12:36

Conclusos para decisão
08/08/2022 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/07/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 17:33

Decisão interlocutória
06/06/2022 14:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101686420228240000/TJSC
23/05/2022 18:08

Juntada de Petição
26/04/2022 14:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101686420228240000/TJSC
25/03/2022 14:30

Conclusos para decisão
23/03/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2022 21:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101686420228240000/TJSC
03/03/2022 17:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3109557, Subguia 1694343 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
02/03/2022 20:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50101686420228240000/TJSC
02/03/2022 18:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3109557, Subguia 1694343
02/03/2022 18:07

Juntada - Guia Gerada - VANESSA ROSILEIA CUNHA - Guia 3109557 - R$ 583,58
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2022 14:50

Juntada de Petição - CCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SC042117 - ANDRE WARKEN MEYER CHRAIM)
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/01/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 15:27

Decisão interlocutória
27/01/2022 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/01/2022 14:29

Conclusos para decisão
24/01/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2022 18:03

Juntada de Petição
17/01/2022 18:08

Expedição de ofício - 1 carta
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2021 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2763159, Subguia 1521585 - Boleto pago (1/1) - R$ 3.382,92
03/12/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 14:39

Conclusos para decisão
03/12/2021 10:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2763159, Subguia 1521585
03/12/2021 10:26

Juntada - Guia Gerada - VANESSA ROSILEIA CUNHA - Guia 2763159 - R$ 3.382,92
03/12/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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