07/09/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
03/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
29/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5002179-74.2022.8.24.0010/SC RÉU: DILCEI HEIDEMANNADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767)ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Quanto à alegação de falta de documentos, infere-se dos autos que o inquérito civil n. 06.2022.00001430-0 foi instaurado, em 20/03/2022 (evento 1, OUT3, fls. 1/3), a partir da extração de cópia integral do inquérito n. 06.2015.00001498-5 (informação constante na nota de rodapé da fl. 4 da exordial e que também é confirmada através da análise da documentação inserta aos autos).

O presente feito foi ajuizado em 25/04/2022.

Os termos de ajustamento de contuda acostados aos autos pelo réu, ao evento 139, PET3, porém, datam de 05/04/2022 (evento 139, DOCUMENTACAO1, formalizado no IC 06.2022.00001430-0) e 19/10/2022 (evento 139, DOCUMENTACAO2, formalizado no IC 06.2015.00001498-5).

Assim, por certo, não há como a íntegra de ambos inquéritos civis estarem inseridas na inicial, que foi ajuizada em 04/2022, sobretudo porque houve movimentação nos inquéritos, posteriormente ao ajuizamento desta ação. 2.1.

Deste modo, determino, pela derradeira vez, a intimação do Ministério Público para que acoste aos autos a documentação faltante, a fim de garantir que a integralidade dos Inquéritos Civis n. 06.2022.00001430-0 e 06.2015.00001498-5 estejas inseridas nos autos.

Concedo, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias. 2.2.

Com a juntada, à parte ré, em 15 (quinze) dias. 3.

Outrossim, consoante a redação do art. 17, § 14, da Lei 8.429/1991, inserido pela Lei 14.230/2021, "Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.".

Antes da alteração promovida por tal lei, o art. 17, § 3º, já previa que "No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.".

Outrossim, não se olvida que o conhecimento da ação pela pessoa lesada é de extrema importância, notadamente em razão da previsão do art. 18 da mesma lei: Art. 18.

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada. Pois bem.

Extrai-se da exordial que o requerido teria praticado ato de improbidade que causou prejuízo ao erário do Município de Santa Rosa de Lima/SC.

Compulsando os autos para prolatar sentença, contudo, vislumbro que a municipalidade prejudicada pelas condutas narradas não teve oportunidade de intervir nos autos, porquanto não foi intimada para tanto. Destarte, sobretudo a fim de evitar nulidade processual, determino a intimação do Município de Santa Rosa de Lima/SC, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, intervenha na presente demanda, nos moldes do indigitado artigo processual.

Na oportunidade, a municipalidade deverá se manifestar a respeito de todas as provas produzidas e informar e especificar, se for o caso, as provas que pretenda produzir, especificando-as detidamente. 4.

Findos os prazos acima concedidos, tornem conclusos.

Intimem-se.
28/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:17

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2025 05:34

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50060788020228240010/SC
27/08/2025 13:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006078-80.2022.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 62
27/08/2025 13:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50060788020228240010/SC
01/08/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50060788020228240010/SC
10/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
21/03/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
18/03/2025 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
27/02/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
17/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
17/02/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 12:03

Convertido o Julgamento em Diligência
10/02/2025 16:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/02/2025 15:16

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/01/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
24/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
12/12/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para despacho - 09/10/2024 17:21:29)
06/11/2024 12:23

Juntado(a)
22/10/2024 06:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 141
09/10/2024 17:34

Expedição de ofício - 1 carta
07/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
02/10/2024 08:11

Juntada de Petição
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
27/09/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/09/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/09/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/09/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:20

Decisão interlocutória
26/09/2024 15:47

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/09/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 26/09/2024 14:00. Refer. Evento 64
26/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
24/09/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
23/09/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
23/09/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 18:48

Decisão interlocutória
20/09/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/09/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/09/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/09/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:16

Juntado(a)
13/09/2024 12:47

Juntado(a)
09/09/2024 18:38

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/09/2024 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85 Data do cumprimento: 05/09/2024
05/09/2024 12:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 05/09/2024
05/09/2024 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 12:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83 Data do cumprimento: 05/09/2024
05/09/2024 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 05/09/2024
02/09/2024 17:11

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 18:36

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2024 18:29

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 18:20

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 18:17

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 18:11

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 18:06

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/08/2024 17:53

Expedição de ofício
30/08/2024 17:40

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 17:39

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/08/2024 16:46

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 16:41

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 16:36

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2024 16:34

Expedição de Mandado - BONCEMAN
26/08/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 16:07

Decisão interlocutória
14/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:59

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala principal - 117 - 26/09/2024 14:00. Refer. Evento 55
18/12/2023 16:20

Juntada de Petição
18/12/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/12/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/12/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:28

Decisão interlocutória
11/12/2023 15:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala principal - 117 - 16/09/2024 14:00
30/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/08/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/08/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:30

Despacho
20/03/2023 18:34

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/02/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/02/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/02/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:50

Determinada a intimação
03/11/2022 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50060788020228240010
13/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/07/2022 13:30

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/06/2022 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 21/06/2022
19/06/2022 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2022 13:39

Juntada de Petição
10/06/2022 13:37

Juntada de Petição
09/06/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 16:07

Juntada de Petição
09/06/2022 16:05

Juntada de Petição - DILCEI HEIDEMANN (SC011749 - SANDRO VOLPATO / SC035767 - LAURIMAR GROSS)
18/05/2022 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: JUANA MARIA SILVEIRA
18/05/2022 16:28

Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN
29/04/2022 12:49

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2022 12:48

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2022 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2022 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 16:26

Concedida a tutela provisória
25/04/2022 16:32

Juntada de Petição
25/04/2022 16:30

Juntada de Petição
25/04/2022 16:25

Juntada de Petição
25/04/2022 16:19

Juntada de Petição
25/04/2022 16:15

Juntada de Petição
25/04/2022 16:11

Juntada de Petição
25/04/2022 16:07

Juntada de Petição
25/04/2022 16:03

Juntada de Petição
25/04/2022 16:00

Juntada de Petição
25/04/2022 15:59

Juntada de Petição
25/04/2022 15:48

Juntada de Petição
25/04/2022 15:36

Juntada de Petição
25/04/2022 15:27

Juntada de Petição
25/04/2022 15:25

Juntada de Petição
25/04/2022 15:22

Juntada de Petição
25/04/2022 14:46

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILCEI HEIDEMANN. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5122280-91.2025.8.24.0930

Banco C6 S.A.

Rogerio Vergilio

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5028415-82.2023.8.24.0930

Banco Itaucard S.A.

Rozane Riffel

Advogado: Tiago Ferreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 5002621-79.2024.8.24.0039

Ernani Francisco da Rosa Filho

Selva Carvalho Rosa

Advogado: Ariane Machado Basquerote

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/02/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 5004867-57.2025.8.24.0930

Junior Alves de Meira

Cooperativa de Credito Rural com Interac...

Advogado: Vinicius Johann Lopes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/01/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 5004867-57.2025.8.24.0930

Junior Alves de Meira

Cooperativa de Credito Rural com Interac...

Advogado: Diego Schmitz

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 18:04

Exibir Processo