02/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
01/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000482-61.2022.8.24.0028/SCAUTOR: ROBERTO CARLOS DOMINGOSADVOGADO(A): EVELIN MACHADO CARDOSO (OAB SC044922)ADVOGADO(A): SAULO CUNHA CARDOSO (OAB SC029779)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda, a fim de: (a) declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelos empréstimos consignados n 319005485-2 e n. 313880160-4; (b) condenar a parte Ré a ressarcir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e em dobro no tocante às parcelas posteriores a 30/03/2021.

Diante da declaração de inexistência do negócio jurídico, a parte Autora deverá devolver à parte Ré o valor atinente ao depósito realizado em sua conta bancária.

Do valor a ser ressarcido, devidamente atualizado, poderá ser realizada a compensação do montante devido pela parte Ré.

Sobre valores correspondentes à repetição do indébito, deverão incidir correção monetária pelo Índice da CGJ/SC1, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa legal2, a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC e art. 240, caput, do CPC.

Cientifiquem-se as partes que a atualização do débito poderá ser realizada pelo módulo de cálculos judiciais do TJSC3, disponibilizado no eproc.

A sugestão é importante porque aludido sistema utiliza, de forma automática, os parâmetros estabelecidos nesta sentença, o que evita discussões futuras sobre o tema.

Diante da procedência parcial dos pedidos, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dos quais R$ 500,00 (quinhentos reais) deverão ser custeados pela parte Autora e R$ 1.000,00 (mil reais) pela parte Ré.

A obrigação fica suspensa em relação à parte Autora diante da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:42

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2024 19:41

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
12/03/2024 17:54

Conclusos para julgamento
11/03/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/03/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para julgamento - 04/03/2024 13:41:29)
01/03/2024 14:02

Juntada de Petição
29/02/2024 10:52

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/02/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/02/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 18:11

Despacho
07/02/2024 16:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/10/2023 14:55

Juntado(a)
23/10/2023 15:37

Conclusos para julgamento
23/10/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/10/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/10/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 17:17

Despacho
11/10/2023 17:28

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/10/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/10/2023 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/10/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/10/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/09/2023 16:22

Juntado(a)
20/09/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/09/2023 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/08/2023 15:20

Juntada de Petição
28/08/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2023 17:13

Expedição de ofício - 1 carta
25/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 15:48

Determinada a intimação
14/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/07/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/07/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 19:45

Determinada a intimação
30/09/2022 16:40

Juntada de Petição
13/09/2022 10:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA01CV01 para YCA02CV01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022
19/07/2022 12:36

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/06/2022 17:11

Juntada de Petição
06/06/2022 12:19

Juntada de Petição
06/06/2022 12:19

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
30/05/2022 13:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
17/05/2022 20:50

Expedição de ofício - 1 carta
17/05/2022 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO CARLOS DOMINGOS. Justiça gratuita: Deferida.
09/05/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 18:33

Concedida a tutela provisória
04/02/2022 12:53

Conclusos para decisão
04/02/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO CARLOS DOMINGOS. Justiça gratuita: Requerida.
04/02/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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