15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035366-52.2023.8.24.0038/SC AUTOR: ADILCO JOSE PAGOTTO BURATTOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO 1.

Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2.

Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.
22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035366-52.2023.8.24.0038/SCAUTOR: ADILCO JOSE PAGOTTO BURATTOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)DESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
20/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:10

Despacho
20/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025
24/02/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/01/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
05/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 19:21

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 16:30

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/11/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
09/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:07

Juntada de Petição
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/08/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
17/08/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/08/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/08/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 08:59

Decisão interlocutória
09/08/2024 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal - Retificação de Conclusão
26/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento
24/04/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/04/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/04/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 451,94
25/03/2024 17:01

Expedição de Alvará
19/03/2024 17:41

Juntada de Petição
14/03/2024 17:19

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 13/03/2024 16:00. Refer. Evento 40
12/03/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 42
03/03/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/03/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/03/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
22/02/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:28

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 13/03/2024 16:00
22/02/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/01/2024 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 17:50

Despacho
09/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/11/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2023 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 18:41

Despacho
02/10/2023 16:02

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 13:43

Despacho
28/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:52

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
28/08/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILCO JOSE PAGOTTO BURATTO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILCO JOSE PAGOTTO BURATTO. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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