15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043750-04.2023.8.24.0038/SC AUTOR: ELIAS PERALTA SOARESADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO 1.

Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2.

Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.
22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043750-04.2023.8.24.0038/SCAUTOR: ELIAS PERALTA SOARESADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)DESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
20/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:10

Despacho
20/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:26

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 09:29

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 50437500420238240038/TJSC
22/11/2024 21:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50437500420238240038/TJSC
19/11/2024 13:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC
18/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/10/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 73
17/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
23/09/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 10:36

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 11:02

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
30/04/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 464,47
25/04/2024 10:49

Expedição de Alvará
24/04/2024 14:42

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências do Fórum Fazendário - 22/04/2024 13:30. Refer. Evento 42
24/04/2024 12:37

Juntada de Petição
23/04/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/04/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/04/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/04/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 43, 44, 46 e 47
15/04/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/04/2024 22:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 06/04/2024
05/04/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: MARCELO HORNBURG
05/04/2024 17:22

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/04/2024 17:13

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de audiências do Fórum Fazendário - 22/04/2024 13:30
05/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VERA REGINA BON BARBOSA GOMES - EXCLUÍDA
19/02/2024 15:43

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 06/12/2023 14:00. Refer. Evento 25
13/12/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/12/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 29
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 29
28/11/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/11/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/11/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/11/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/11/2023 10:54

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 06/12/2023 14:00
23/11/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/11/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/11/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/11/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/11/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
06/11/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/10/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/10/2023 20:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 18:51

Despacho
23/10/2023 15:15

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
23/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS PERALTA SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS PERALTA SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
20/10/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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