28/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003493-97.2024.8.24.0038/SCAUTOR: OSNILDO KAMER LOPESADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)DESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
20/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:10

Despacho
20/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:39

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 09:47

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 50034939720248240038/TJSC
17/12/2024 10:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50034939720248240038/TJSC
09/12/2024 11:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC
06/12/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/11/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/11/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 65
18/11/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/09/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/09/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 10:36

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 17:55

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 452,63
14/05/2024 19:26

Expedição de Alvará
30/04/2024 15:59

Audiência de naturalização - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 16/04/2024 08:45. Refer. Evento 29
30/04/2024 15:31

Juntada de Petição
22/04/2024 14:50

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 16/04/2024 08:45. Refer. Evento 30
20/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/04/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
14/04/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
03/04/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/04/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/04/2024 07:36

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 16/04/2024 08:45
03/04/2024 07:25

Audiência de naturalização - cancelada - Local Sala de Perícias - 16/04/2024 08:45. Refer. Evento 28
02/04/2024 19:10

Audiência de naturalização - designada - Local Sala de Perícias - 16/04/2024 08:45
02/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/03/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/03/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 19:59

Despacho
19/02/2024 17:53

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 11:46

Despacho
31/01/2024 18:28

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNILDO KAMER LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
31/01/2024 15:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/01/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNILDO KAMER LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
31/01/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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