28/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 10:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009653-12.2025.8.24.0004/SC AUTOR: SAMANTHA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.
26/08/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 22:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 22:05

Determinada a citação
12/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
12/07/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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