11/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5024571-31.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MULLERADVOGADO(A): FABIANO MASSANEIRO (OAB SC068648) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 14 da Portaria Administrativa nº 1/2022 deste Juízo, diante do pedido de gratuidade da Justiça e/ou de parcelamento das custas iniciais por pessoa física que não apresente comprovante de renda ou demonstre rendimentos superiores a três salários mínimos federais (Resolução n. 15 da Defensoria Pública de SC, de 29/01/2014), fica intimada a parte ativa para recolher as custas iniciais ou acostar os seguintes documentos que ainda não constem dos autos: última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus bens imóveis e móveis, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, no prazo de 15 dias, ciente que o descumprimento poderá implicar indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça – CPC, art. 99, § 2°. (Observação: o parcelamento das custas em até 12 vezes por meio de cartão de crédito independe de autorização judicial).
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024571-31.2025.8.24.0033 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 04/09/2025.
04/09/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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