15/05/2024 14:13

Baixa Definitiva
15/05/2024 14:12

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
01/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:38

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RODRIGO LISBOA Data: 25/03/2024
25/03/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
25/03/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
22/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 14:33

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
22/03/2024 14:13

Conclusos para julgamento
21/03/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
21/03/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
20/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:28

Realizado Cálculo de Liquidação
20/03/2024 12:48

Juntado(a)
15/03/2024 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:31

Expedição de Guia Recolhimento
29/02/2024 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128 Data do cumprimento: 29/02/2024
29/02/2024 16:51

Expedição de Registro no Rol de Culpados
29/02/2024 16:47

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2024 18:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02
28/02/2024 18:36

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RODRIGO LISBOA
28/02/2024 18:36

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
27/02/2024 11:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
27/02/2024 11:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE
27/02/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2024 11:54

Transitado em Julgado para o Réu - RODRIGO LISBOA Data: 14/11/2023
14/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/10/2023 12:44

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/10/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2023 Prazo do edital: 08/11/2023 Prazo de citação/intimação: 13/11/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000875-36.2021.8.24.0055/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RODRIGO LISBOA EDITAL Nº 310050486479 JUIZ DO PROCESSO: JANAÍNA ALEXANDRE LINSMEYER BERBIGIER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RODRIGO LISBOA, CPF: *09.***.*16-69, filho de Zeni Antonowicz Lisboa e Silvio Lisboa, atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: ANTE O EXPOSTO, dou provimento aos embargos de declaração e julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar RODRIGO LISBOA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 8 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração aos arts. 155 caput, 155, caput, c/c 14, II, 329, 331 e 344 do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito.

Custas pela parte ré, cuja exigibilidade suspendo por força do benefício da Justiça Gratuita.

Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, comunique-se a vítima acerca desta decisão.

Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça.

Por fim, pela oposição de embargos de declaração, elevo os honorários da Dra.

LAIZA PSCHEIDT em mais R$ 200,00, totalizando R$ 1.272,03.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
20/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2023
20/10/2023 14:54

Expedição de Edital - intimação
16/10/2023 15:39

Decisão interlocutória
16/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
04/10/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/10/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
04/09/2023 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho
04/09/2023 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/09/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: ANTONIO GABRIEL HACK KAMRADT (por substituição em 12/09/2023 15:22:57)
03/09/2023 19:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO LISBOA - CONDENADO
03/09/2023 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO LISBOA. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2023 19:42

Expedição de Mandado - RINCEMAN
03/09/2023 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON LUIS WIECZORKOWSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2023 19:41

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
03/09/2023 19:37

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RODRIGO LISBOA Data: 13/06/2023
26/06/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/06/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/06/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/06/2023 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2023 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2023 08:41

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
08/06/2023 12:31

Conclusos para julgamento
07/06/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/06/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/06/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/06/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/06/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 09:56

Determinada a intimação
07/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/06/2023 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/06/2023 17:18

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 06/06/2023 15:00. Refer. Evento 83
06/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:06

Julgado procedente o pedido - Condenatória
06/06/2023 16:07

Conclusos para julgamento
29/05/2023 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 25/05/2023
16/05/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
10/05/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/05/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:21

Expedição de Mandado - RINCEMAN
10/05/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/05/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/04/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/04/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/04/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/03/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
31/03/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
30/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
30/03/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
30/03/2023 17:06

Determinada a intimação
30/03/2023 15:13

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 06/06/2023 15:00
30/03/2023 15:11

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 27/04/2023 17:30. Refer. Evento 63
30/03/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/03/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/03/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
21/11/2022 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO
14/11/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/11/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/11/2022 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 04/11/2022
03/11/2022 22:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 61
03/11/2022 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/11/2022 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/11/2022 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
03/11/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/11/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/11/2022 14:13

Expedição de Mandado - RINCEMAN
03/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/11/2022 13:52

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 27/04/2023 17:30. Refer. Evento 31
01/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 17:14

Determinada a intimação
01/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:18

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2022 20:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 31/10/2022
31/10/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
27/10/2022 16:19

Expedição de Mandado - RINCEMAN
27/10/2022 16:18

Expedição de Mandado - RINCEMAN
24/10/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/10/2022 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/10/2022 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/10/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/10/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/10/2022 16:44

Despacho
03/10/2022 21:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
03/10/2022 14:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
28/09/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/09/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/09/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/09/2022 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: KYARA OLIVEIRA FONSECA
28/09/2022 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: LETICIA TSCHOEKE HEIDE
28/09/2022 16:21

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
28/09/2022 16:21

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
28/09/2022 15:10

Conclusos para despacho
23/08/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2022 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2022 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2022 11:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 10/11/2022 14:00
12/08/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:41

Determinada a intimação
02/03/2022 17:25

Conclusos para decisão
21/02/2022 20:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
21/02/2022 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/02/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:48

Juntada de Certidão
22/01/2022 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/01/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/12/2021 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/12/2021 16:01

Juntada de Petição
06/12/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 12:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
29/11/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: LEONARDO DE ALMEIDA WRIGHT
29/11/2021 14:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO LISBOA - DENUNCIADO
29/11/2021 14:05

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
27/09/2021 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/09/2021 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 18:48

Recebida a denúncia
25/03/2021 18:37

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 19:23

Distribuído por dependência - Número: 50000534720218240055/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

VÍDEO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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