02/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010489-19.2024.8.24.0004/SCAUTOR: EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC034272)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR em desfavor de MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ para: a) declarar que a base de cálculo do ITBI, no caso dos autos, é o valor da arrematação do imóvel; b) condenar a parte ré à repetição do indébito (restituição da diferença do ITBI pago sobre base de cálculo maior que a devida).

Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da data do pagamento a maior e, a contar do trânsito em julgado, de juros moratórios (Súmula 188 do STJ).

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
29/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 18:25

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 08:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/01/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 19:53

Decisão interlocutória
13/09/2024 17:40

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Certidão - Externos • Arquivo

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