05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008951-79.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE: LENITA DAGMAR LEWANDOWSKIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a divergência entre as partes reside na base de cálculo da contribuição previdenciária.

A parte exequente entende que a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária deve incidir somente sobre o crédito original atualizado (R$ 26.664,73), descontando-se deste a importância devida a título de abono de férias (R$ 422,45), nos termos da conta apresentada no Evento 1.4, não devendo incidir sobre os juros e o valor resultante da aplicação da Taxa SELIC, consoante explicou aludida parte no Evento 36.1.

Por sua vez, o Estado de Santa Catarina defende que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o crédito original atualizado (R$ 26.664,73), descontando-se deste o abono de férias (R$ 422,45), mas que deverá ser incluída na base de cálculo o valor da Taxa SELIC (R$ 10.417,71), conforme explicado no Evento 39.1.

No caso em tela, razão assiste ao Estado de Santa Catarina. Isso porque, partindo-se do pressuposto de que a Taxa SELIC representa índice único que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, e diante da impossibilidade técnica de dissociar esses componentes, a base de cálculo da contribuição previdenciária deve incidir sobre o montante total atualizado pela referida taxa.

Assim, o valor total resultante da aplicação da Taxa SELIC constante no cálculo do débito do Evento 1.4, a saber, R$ 10.417,71, deverá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Logo, deverá constar no precatório a título de contribuição previdenciária a importância de R$ 3.930,18, consoante indicado pelo Estado de Santa Catarina (39.1 e 39.2). Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:22

Decisão interlocutória
27/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:44

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQEFP
25/08/2025 16:24

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BQEFP -> DCJE
20/08/2025 14:12

Despacho
29/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:00

Determinada a intimação
07/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:26

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/02/2025 18:05

Decisão interlocutória
22/10/2024 18:04

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 14:25

Decisão interlocutória
13/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:41

Determinada a intimação
09/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
06/07/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENITA DAGMAR LEWANDOWSKI. Justiça gratuita: Requerida.
06/07/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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