15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030603-77.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CAMILA VARELA LINGNERADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767)EXECUTADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestar sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030603-77.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CAMILA VARELA LINGNERADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767)EXECUTADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada(o) por CAMILA VARELA LINGNER contra CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. para a cobrança da quantia de R$ 4.810,60 decorrente da sentença proferida na ação principal.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença para alegar, em síntese, a necessidade de liquidação prévia da sentença proferida nos autos principais, com a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido.

Porém, em contrassenso, alegou o excesso de execução e indicou como devida a quantia R$ 537,46. É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil.

Dentre as teses de defesa, está a inexequibilidade do título.

No ponto, a sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial.

O § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito foram indicadas na sentença/acórdão dos autos principais.

Ademais, o próprio executado apresentou aos autos os seus cálculos, o que corrobora com a ausência de necessidade de prévia liquidação e, ainda, contrapõe as suas alegações.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur, bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO MANTIDA.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO.

SÚMULA 519 DO STJ.

VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

TESE REFUTADA.

POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. 18.02.2021).

Assim, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento.

De outro norte, a parte executada alegou o excesso de execução nos cálculos efetuados pelo exequente, matéria que requer a análise do órgão especializado da Contadoria Judicial.

Isso posto, REJEITO o pedido de alteração da fase processual para liquidação de sentença.

Diante da divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida, à Contadoria Judicial para a elaboração dos respectivos cálculos.

Ainda, DEFIRO a compensação entre créditos e débitos eventualmente devidos entre as partes, nos termos do art. 368 do CPC.

Com a resposta da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se e cumpra-se.
05/09/2025 13:48

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
04/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:14

Decisão interlocutória
04/09/2025 17:56

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
14/06/2025 02:39

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
13/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019037-05.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 98
28/04/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10245871, Subguia 5334443 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 304,65
25/04/2025 15:31

Juntada de Petição
23/04/2025 16:22

Link para pagamento - Guia: 10245871, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5334443&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5334443</a>
23/04/2025 16:22

Juntada - Guia Gerada - CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 10245871 - R$ 304,65
23/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.810,60
28/03/2025 16:11

Juntada de Petição
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:48

Determinada a intimação
05/03/2025 11:13

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 28/02/2025
05/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA VARELA LINGNER. Justiça gratuita: Requerida.
05/03/2025 11:13

Distribuído por dependência - Número: 50190370520238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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