16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011559-42.2022.8.24.0004/SCAUTOR: VERA LUCIA MACHADOADVOGADO(A): CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULSENTENÇADiante do exposto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência dos contratos n. 9339237 e n. 9339192 , confirmando a tutela de urgência concedida no evento 4. b) Condenar a ré à restituição (em dobro, se após 30/03/2021, e de forma simples se antes) dos valores indevidamente descontados, nos moldes da fundamentação supra, corrigidos monetariamente da data dos descontos, pelo INPC, até 29/8/2024 (Lei 14.905/2024), e acrescidos de juros de mora a partir da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/8/2024 (Lei 14.905/2024), e após pela taxa SELIC, que englobará os juros e a correção monetária. c) Condenar a autora à devolução do dinheiro creditado pelo réu em seu favor, acaso tenha ocorrido, com correção monetária, pelo INPC, a contar da data dos depósitos, até 29/8/2024 (Lei 14.905/2024), e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente, pela taxa SELIC, que englobará os juros e a correção monetária, com possibilidade de compensação. d) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

Em face da sucumbência recíproca, mas em maior extensão do réu, condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 12% sobre o valor corrigido da causa referente aos danos morais pleiteados (art. 85, §2°, do CPC), bem como condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 12% sobre o valor corrigido da condenação em seu desfavor (art. 85, §2°, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, eis que beneficiária da Justiça Gratuita (evento 4).

Justifico os percentuais de honorários advocatícios considerando a complexidade da demanda e dilação probatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 06:43

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
17/06/2025 15:28

Juntada de Petição
04/06/2025 16:38

Juntada de Petição
27/05/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
25/05/2025 19:15

Juntada de Petição
25/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 19:13

Juntada de Petição
10/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/05/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/04/2025 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/04/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 22:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Ato ordinatório praticado - 22/04/2025 22:29:06)
22/04/2025 22:31

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 59 - Ato ordinatório praticado - 22/04/2025 22:29:06
22/04/2025 22:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2025 22:29:08)
22/04/2025 22:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2025 22:29:10)
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 11:18

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.850,00
12/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 12:55

Decisão interlocutória
17/05/2024 16:08

Juntada de Petição
19/03/2024 15:06

Conclusos para decisão
17/03/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/01/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/12/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/11/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
03/11/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 18:45

Conclusos para decisão
21/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/06/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 23:28

Decisão interlocutória
07/03/2023 18:58

Conclusos para decisão
22/02/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
14/12/2022 13:38

Juntada de Ofício cumprido
13/12/2022 12:22

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2022 18:26

Expedição de ofício
12/12/2022 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
12/12/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:06

Concedida a tutela provisória
09/12/2022 15:59

Conclusos para decisão
08/12/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
08/12/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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