02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000554-34.2024.8.24.0010/SC AUTOR: DIONISIO WILLEMANNADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1. É de conhecimento geral e, inclusive, deste Juízo, em razão da ampla divulgação nos meios de comunicação, que tramita ação penal em face do advogado Uilian Cavalheiro (OAB/SC 56.335), na qual, conjuntamente com outros causídicos, foi denunciado pela suposta prática de crimes voltados a prejudicar pessoas vulneráveis, em especial idosos, mediante indução à propositura de ações bancárias e posterior celebração de cessões de créditos judiciais em condições manifestamente desvantajosas, levados a assinar documentos sem plena ciência do conteúdo e de suas consequências.

Em decorrência de tais condutas, o advogado Uilian Cavalheiro, patrono para o qual a parte autora outorgou poderes, foi preso preventivamente na data de 23 de julho de 2025, ocasião em que teve, igualmente, suspensa sua inscrição nos quadros da OAB1.

Não obstante a prisão – que perdura até o presente momento –, estranhamente foi apresentado aos autos, em 30 de julho de 2025, substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344).

Diante desse contexto, não há como se conferir validade ao substabelecimento apresentado.

Com efeito, o advogado substabelecente se encontrava preso e com a inscrição suspensa, circunstâncias que lhe retiram a aptidão para o exercício da advocacia e, por consequência, para substabelecer poderes de representação, o que compromete, de forma grave, a legitimidade e a segurança jurídica da representação processual da parte autora, notadamente quando a substabelecida foi igualmente denunciada na referida ação penal.

Assim, à luz da Recomendação CNJ n. 159/20242, da Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência do TJSC3 e do poder geral de cautela, reputo necessária a regulatização processual com cautelas adicionais, a fim de prevenir fraudes, vícios de consentimento e eventual advocacia predatória. 2.

Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual e junte procuração atualizada, com firma reconhecida em Tabelionato e poderes específicos para o patrocínio desta ação, seja à substabelecida ou a outro advogado, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1°, do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada preferencialmente por WhatsApp, AR ou mandado, nesta ordem.

Caso necessário o recolhimento de diligências, o cumpra-se como ato do juízo. 2.1.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo eficaz a intimação em razão de endereço insuficiente ou alteração de domicílio, tornem conclusos para extinção (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.1. Preclusa a presente decisão, determino, ainda, a desvinculação da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344) do cadastro de representante da parte autora, tendo em vista a manifesta invalidade do substabelecimento, nos termos da fundamentação.

Cumpra-se.
29/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 22:13

Decisão interlocutória
29/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108
25/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108
22/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108
22/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/07/2025 18:42

Juntada de Petição
22/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 89
01/04/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/04/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:07

Juntada de Petição
28/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 77
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
06/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/03/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/02/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/02/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Decisão interlocutória
21/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 59
03/02/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 08:50

Juntada de Petição
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/01/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/01/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/01/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/01/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:13

Decisão interlocutória
03/06/2024 12:40

Juntada de Petição
29/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/05/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/05/2024 15:13

Juntada de Petição
07/05/2024 09:01

Juntada de Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/04/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/04/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/04/2024 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/04/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/03/2024 09:17

Juntada de Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/03/2024 12:34

Juntada de Petição
12/03/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 17:20

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
08/03/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
06/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/03/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/03/2024 16:37

Juntada de Petição
29/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:24

Juntada de Petição
29/02/2024 15:08

Juntada de Petição
28/02/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
27/02/2024 09:08

Juntada de Petição
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/02/2024 15:54

Expedição de ofício - 1 carta
05/02/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIONISIO WILLEMANN. Justiça gratuita: Deferida.
02/02/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:48

Decisão interlocutória
02/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIONISIO WILLEMANN. Justiça gratuita: Requerida.
02/02/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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