TJSC - 5001392-95.2025.8.24.0218

Procedimento Comum Cível Nº 5001392-95.2025.8.24.0218/SC AUTOR: DALZOCHIO INDUSTRIA DE PAPEIS LTDAADVOGADO(A): ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB RS039196) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial e documentos, observa-se que a parte autora possui sede na cidade de São Francisco de Paula/RS (evento 1, CONTRSOCIAL3) - local de execução dos serviços objetos do contrato (evento 1, CONTR4, cláusula 7ª, § 1º) - e a parte ré, na cidade de Luzerna/SC, ambas não integrantes desta Comarca.

O art. 63 do CPC dispõe: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.   (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.   (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Em que pese haja cláusula de eleição de foro no contrato (evento 1, CONTR4, cláusula 10ª), elegendo a comarca de Catanduvas para dirimir eventuais controvérsias, não há nenhuma pertinência desta comarca com o domicílio das partes, tampouco com a obrigação estipulada no contrato. O fato de o representante legal da parte ré, EDUARDO GABRIEL DA FONSECA, possuir domicílio nesta cidade não é fundamento razoável, porquanto a obrigação foi assumida pela pessoa jurídica.

O ajuizamento da ação em comarca diversa, tanto do domicílio do autor quanto do réu e em comarca sem vinculação com o negócio jurídico discutido na demanda, além de em nada facilitar a defesa das partes, não encontra amparo legal, passível de declinação de competência de ofício, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC1.

Assim, em obediência ao art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a incompetência territorial deste juízo.

Havendo manifestação do autor pelo envio dos autos à outro juízo, proceda-se à respectiva remessa, sem necessidade de nova conclusão.

Em caso de oposição, voltem os autos conclusos no localizador análise inicial.   1. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5061022-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025).  

Processo 5001392-95.2025.8.24.0218 distribuido para Vara Única da Comarca de Catanduvas na data de 04/09/2025.