TJSC - 5001296-03.2025.8.24.0567

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001296-03.2025.8.24.0567/SC ACUSADO: ALSEDIR DE JESUSADVOGADO(A): EVERTON KLASSEN (OAB SC052844B) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em cognição sumária e superficial, vejo que as provas produzidas durante a fase policial atestam a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do(s) crime(s) pelo(s) qual(is) o(a) acusado(a) foi denunciado(a).  Afasto a tese de inépcia da denúncia, porquanto, conforme fundamentado no ev. 6, estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

Isto é, a peça acusatória apresenta narrativa lógica e coerente, permitindo a perfeita compreensão da conduta atribuída ao(à) acusado(a), bem como sua vinculação ao tipo penal indicado.

Não se verifica ausência de elementos essenciais que comprometam o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois os fatos narrados são suficientemente individualizados, possibilitando ao(à) acusado(a) o conhecimento da imputação e a elaboração de sua defesa técnica.

As demais alegações suscitadas pela defesa, especialmente a alegação de ausência de justa causa, dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas por ocasião da sentença.

Ademais, não vislumbro, por ora, causa manifesta de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade ou que extinga a punibilidade do acusado (art. 397 do CPP).

Ante o exposto, por entender que não é o caso de absolvição sumária, dou prosseguimento a instrução do presente feito, que se realizará na forma do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 2.

Designo a data de 15.10.2025, às 13:30 horas, para audiência de instrução, a ser realizada de forma preferencialmente presencial, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, bem como interrogado(s) o(s) réu(s).

As partes poderão acessar a videoconferência pelo painel do eproc, na lista de ações, opção "audiência". 2.1.

Eventuais servidores públicos deverão ser requisitados e ouvidos preferencialmente de forma presencial.

No caso de servidores lotados em outras comarcas, a oitiva poderá ser realizada de forma remota, nas respectivas residências - caso estejam de folga - ou locais de trabalho, desde que disponham dos meios tecnológicos necessários para viabilizar a realização do ato.

Autorizo desde já a oitiva do(s) testigo(s) diretamente de sua(s) residência(s) ou local(is) de trabalho, caso haja requerimento nesse sentido. 3.

Intimem-se as testemunhas, o(s) réu(s), a(s) defesa(s) e o Ministério Público.    

Processo 5001296-03.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Única da Comarca de Modelo na data de 09/09/2025.