TJSC - 5000893-05.2025.8.24.0124

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000893-05.2025.8.24.0124/SC AUTOR: MATHIAS ARTHUR CRIMINACIOADVOGADO(A): MATHIAS ARTHUR CRIMINACIO (OAB SC052657) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual Catarinense para designação de audiência de conciliação virtual.  3. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de advogado (art. 18, I, da Lei 9.099/1995), ressalvadas as causas em que a assistência é facultativa (valor da causa inferior a 20 salários mínimos), bem como intime-se-os sobre o teor desta decisão. 4. Não havendo êxito na conciliação, caso ainda não tenha sido apresentada a contestação, a parte ré deverá apresentar, no ato da audiência, defesa oral ou escrita (reduzida a termo ou anexada ao processo), acompanhada, se for o caso, de documentos e rol de, no máximo, 03 (três) testemunhas, devendo indicar sua relação com o fato que se pretende provar.

Por outro lado, a parte autora deverá, em audiência, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, bem como sobre eventual pedido contraposto.

Destaca-se que, caso o autor não tenha trazido o rol de testemunhas com a inicial, deverá o fazer até o término da audiência. 5.

Advirta-se, que o não comparecimento da parte autora à audiência ocasionará a imediata extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), enquanto o não comparecimento da parte ré provocará a realização de sentença (art. 23 da Lei n. 9.099/95), com risco de revelia (art. 344, CPC). 6.

Por se tratar de ato solene, é dever das partes e de seus procuradores buscarem adequada conexão de internet. Caso algum dos participantes não tenha condições de participar virtualmente, a condição deverá ser certificada nos autos e devolvidos a este Juízo para designação de ato em horário de expediente. 7.

Registre-se que a intimação da parte autora deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. 8.

Ainda, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos moldes do enunciado 141 do FONAJE, à exceção da audiência de conciliação, se o advogado tiver poderes para transigir. 9.

Caso a parte ré não seja localizada para citação, diante do princípio da cooperação, promova-se a consulta de endereços pelos robôs disponibilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar em qual endereço pretende a nova tentativa de citação, sob pena de extinção. 9.1.

Indicado novo endereço, expeçam-se os expedientes necessários, observada a existência de tempo hábil para cumprimento.

Caso o espaço temporal seja insuficiente, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de nova data para audiência. 10.

Dê-se ciência às partes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95). 11. Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). 12.

Não obtida a conciliação, retornem conclusos para análise de eventual pedido de produção de provas ou julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Processo 5000893-05.2025.8.24.0124 distribuido para Vara Única da Comarca de Itá na data de 08/09/2025.