TJSC - 0304799-53.2017.8.24.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

RAFAEL VASCONCELOS PAULO

CPF *17.***.*84-94

EBERHARDT, CARRASCOZA, BOSSI, SILVA, MATTEUSSI & COSTA BEBER ADVOGADOS

CNPJ: 07.828.212/0001-00

Advogados

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB: 017421/SC

CPF *04.***.*71-62

ISOCLEY BOSSI

OAB: 018086/SC

CPF *25.***.*92-81

MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI

OAB: 025915/SC

CPF *41.***.*03-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 11:44

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 26/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 105

  • 14/06/2025 18:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 107

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 10/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 107

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 98

  • 13/05/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 13/05/2025 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 13/05/2025 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 13/05/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 12/05/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 12/05/2025 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 09/05/2025 16:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 09/05/2025 16:20

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

  • 09/05/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 16:20

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

  • 20/03/2025 04:01

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 02/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 21/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 01/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 07/02/2024 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 07/02/2024 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 06/02/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

  • 05/02/2024 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 05/02/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:07

    Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 77

  • 05/02/2024 17:07

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 24/01/2024 16:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 24/01/2024 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 24/01/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 23/01/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 13/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 21/11/2023 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 02/11/2023 10:59

    Juntada de Petição

  • 02/11/2023 10:59

    Juntada de Petição

  • 27/10/2023 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 26/10/2023 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 26/10/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/10/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/10/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/10/2023 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EBERHARDT, CARRASCOZA, BOSSI, SILVA, MATTEUSSI & COSTA BEBER ADVOGADOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/10/2023 12:29

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 21/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 13/10/2023 02:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 14/09/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 12/09/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 430627, Subguia 85228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 11/09/2023 10:28

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 430627, Subguia 85228

  • 11/09/2023 10:27

    Juntada - Guia Gerada - RAFAEL VASCONCELOS PAULO - Guia 430627 - R$ 224,84

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 31/08/2023 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 23/08/2023 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/08/2023 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 11:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

  • 22/08/2023 11:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 09:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 15/08/2023 14:08

    Juntada de Petição

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00:00</b>

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304799-53.2017.8.24.0008/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RAFAEL VASCONCELOS PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISOCLEY BOSSI (OAB SC018086) ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA LUIZA BARNI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 04/08/2023 16:45

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023

  • 04/08/2023 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 04/08/2023 16:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 22

  • 21/07/2023 14:26

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

  • 20/07/2023 15:47

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 20/07/2023 14:55

    Devolvidos os autos - DRTS -> DRI

  • 20/07/2023 14:54

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 19/07/2023 15:43

    Remetidos os Autos - DRTS -> DRI

  • 19/07/2023 12:28

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 18/07/2023 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 18/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/06/2023 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 31/05/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/05/2023 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/05/2023 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/05/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 18:29

    Remetidos os Autos - GPUB0301 -> DRI

  • 23/05/2023 18:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/05/2023 12:36

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 09:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304799-53.2017.8.24.0008/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RAFAEL VASCONCELOS PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISOCLEY BOSSI (OAB SC018086) ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 05/05/2023 14:58

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 05/05/2023 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 05/05/2023 14:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 36

  • 14/04/2023 18:24

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

  • 14/04/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/03/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/03/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/03/2023 10:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

  • 06/03/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 21:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL VASCONCELOS PAULO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 04/03/2023 21:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 04/03/2023 21:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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