TJSC - 5033793-19.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
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05/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033793-19.2023.8.24.0930/SCAUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780)RÉU: JEFERSON ALVESADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão, para consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na petição inicial em favor da instituição financeira autora, tornando definitiva a liminar, autorizando a venda do bem e sua transferência a terceiro indicado pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69.
Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor.
Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado.
Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Nesse contexto, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
Suspenso a exigibilidade das custas e dos honorários em relação à parte ré, uma vez que é beneficiária da gratuidade, benesse ora deferida, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma (REsp n. 265.256/SP, rel.
Min.
Luís Felipe Salomão, j. 05/02/2009).
Proceda-se à baixa de eventuais gravames originados por decisão deste Juízo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. -
03/09/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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03/09/2025 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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02/09/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/09/2025 13:55
Julgado procedente o pedido
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01/09/2025 10:08
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50409115220258240000/TJSC
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28/08/2025 13:23
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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22/08/2025 08:45
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50409115220258240000/TJSC
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21/08/2025 23:18
Juntada de Petição
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07/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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06/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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05/08/2025 16:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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05/08/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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24/07/2025 14:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50409115220258240000/TJSC
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23/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
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22/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
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21/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 17:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/07/2025 16:18
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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10/06/2025 03:33
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 10:34
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50409115220258240000/TJSC
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09/06/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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04/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
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02/06/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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02/06/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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02/06/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
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02/06/2025 10:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50409115220258240000/TJSC
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02/06/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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02/06/2025 09:54
Juntada de Petição - JEFERSON ALVES (SC062190 - BRUNO GUIMARAES DA SILVA)
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23/05/2025 14:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 23/05/2025
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16/04/2025 17:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: ASTRUD HEPP
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16/04/2025 17:29
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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08/04/2025 10:01
Juntada de Petição
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31/03/2025 14:25
Juntada de Petição
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27/03/2025 09:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10062314, Subguia 5227719 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 138,09
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26/03/2025 15:51
Link para pagamento - Guia: 10062314, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5227719&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5227719</a>
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26/03/2025 15:51
Juntada - Guia Gerada - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 10062314 - R$ 138,09
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26/03/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/03/2025 08:50
Juntada de Petição
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10/03/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 12:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
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21/02/2025 10:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: EVANDRO FABRIS
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19/02/2025 16:03
Expedição de Mandado - XXMCEMAN
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12/02/2025 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9741379, Subguia 5043048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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11/02/2025 15:15
Link para pagamento - Guia: 9741379, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5043048&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5043048</a>
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11/02/2025 15:15
Juntada - Guia Gerada - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 9741379 - R$ 33,04
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29/01/2025 10:47
Juntada de Petição
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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19/11/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 14:28
Juntada de Certidão
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19/11/2024 14:28
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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11/11/2024 12:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
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10/10/2024 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: EVANDRO FABRIS
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09/10/2024 16:25
Expedição de Mandado - XXMCEMAN
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09/10/2024 15:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
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09/10/2024 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/07/2024 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8376168, Subguia 4277522 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 374,04
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19/07/2024 13:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8376168, Subguia 4277522
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19/07/2024 13:31
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8376168 - R$ 374,04
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17/07/2024 21:23
Juntada de Petição
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04/07/2024 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 17:23
Despacho
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24/05/2024 16:38
Juntada de Petição
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14/05/2024 14:22
Conclusos para decisão
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13/05/2024 22:33
Juntada de Petição
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09/04/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2024 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
09/02/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/02/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/12/2023 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/12/2023 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/11/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6728347, Subguia 3474006 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 135,05
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01/11/2023 10:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6728347, Subguia 3474006
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01/11/2023 10:59
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6728347 - R$ 135,05
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10/10/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/10/2023 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
12/09/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/09/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 10:17
Juntada - Guia Cancelada - BANCO PAN S.A. - Guia 5709067 - R$ 75,61
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28/06/2023 08:00
Juntada de Petição
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15/06/2023 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5709067, Subguia 2977373
-
12/06/2023 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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31/05/2023 11:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5709067, Subguia 2977373
-
31/05/2023 11:09
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5709067 - R$ 75,60
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22/05/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
09/05/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/05/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 16:05
Concedida a Medida Liminar
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04/05/2023 14:41
Conclusos para decisão
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04/05/2023 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507776, Subguia 2874775 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,83
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04/05/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5404097, Subguia 2873301 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.022,48
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03/05/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
03/05/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/05/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 14:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507776, Subguia 2874775
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02/05/2023 14:55
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5507776 - R$ 18,83
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02/05/2023 11:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5404097, Subguia 2873301
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27/04/2023 04:11
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5404097, Subguia 2823406
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14/04/2023 10:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5404097, Subguia 2823406
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14/04/2023 10:45
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5404097 - R$ 1.022,48
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14/04/2023 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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