18/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5124922-37.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: BERNARDO DE SOUZA THEODOROADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA ROSA (OAB SC021726)ADVOGADO(A): GEAN MIGUEL RIBEIRO (OAB SC009345)ADVOGADO(A): JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR (OAB SC022531)ADVOGADO(A): KETLE DE SA (OAB SC041886)EMBARGANTE: FUNERARIA E MARMORARIA BOM SAMARITANO LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA ROSA (OAB SC021726)ADVOGADO(A): GEAN MIGUEL RIBEIRO (OAB SC009345)ADVOGADO(A): JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR (OAB SC022531)ADVOGADO(A): KETLE DE SA (OAB SC041886) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos à execução, visto que foram apresentados tempestivamente e devidamente apensados.

Por sua vez, deixo de lhes atribuir efeito suspensivo, diante da ausência de garantia do juízo — requisito indispensável, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.

A simples indicação de bens ou a oferta unilateral de caução não satisfazem a exigência legal, especialmente quando não houver anuência da parte exequente, conforme já assentado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (AI n. 5001676-15.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova.

Intimem-se as partes, em especial a embargada, para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, com a juntada dos documentos pertinentes à relação jurídica ou a devida justificativa quanto à impossibilidade de exibição.
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5124922-37.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 09/09/2025.
09/09/2025 14:10

Distribuído por dependência - Número: 50730671920258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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