05/09/2025 15:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50216146120258240064
05/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004224-15.2024.8.24.0064/SC AUTOR: DIGITAL EBACUDO INTERPRISE LTDAADVOGADO(A): TADSON GUERRA CORREIA (OAB MG222226)ADVOGADO(A): JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB MG201887)RÉU: PAYT TECNOLOGIA E EDUCACAO DIGITAL LTDAADVOGADO(A): RODOLFO SEBASTIANI (OAB SP275599) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão.

A empresa requerida, PAYT TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA., apresentou pedido de anulação da sentença, alegando vício de citação e matéria de ordem pública.

Sustenta que não houve ciência válida da demanda, pois o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa estranha à empresa, durante período de reorganização administrativa e mudança de endereço.

A ausência de defesa e o não comparecimento à audiência decorreram dessa falha na comunicação.

Impugnam ainda, o mérito da demanda.

Deixo de conhecer o pedido formulado, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts.

LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC.

Ademais, "consoante disposição expressa no art. 215 do revogado Código de Processo Civil (NCPC, art. 242), a citação das pessoas jurídicas deve operar-se na figura de seu representante legal ou procurador legalmente constituído.

Contudo, a inobservância de referida formalidade não enseja, necessariamente, a nulidade do ato citatório, diante da possibilidade de aplicação da teoria da aparência, por meio da qual se considera eficaz a citação da empresa quando a carta com aviso de recebimento for entregue em seu estabelecimento sem qualquer ressalva quanto à falta de poderes de representação, caso dos autos." (Apelação Cível n. 0011005-24.2007.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel.

Des.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 4-4-2017).

Em consulta pública, nesta data, o requerido foi citado no endereço informado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral perante o sítio eletrônico da Receita Federal, de modo que não vislumbro qualquer defeito capaz de anular a sentença proferida.

Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos.
02/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:55

Decisão interlocutória
01/09/2025 18:51

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/08/2025 02:58

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:03

Juntada de Petição
21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:01

Juntada de Petição
10/04/2025 14:00

Juntada de Petição - PAYT TECNOLOGIA E EDUCACAO DIGITAL LTDA (SP275599 - RODOLFO SEBASTIANI)
28/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/03/2025 10:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/02/2025 13:24

Expedição de ofício - 1 carta
27/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 12:28

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOOJC01)
03/09/2024 10:08

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 07 - 03/09/2024 10:00. Refer. Evento 14
02/09/2024 20:20

Juntada de Petição
02/09/2024 20:12

Juntada de Petição
25/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
07/07/2024 19:08

Expedição de ofício - 1 carta
07/07/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/07/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:20

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 07 - 03/09/2024 10:00
05/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:54

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SOOJC01 para ESTCEJ01)
03/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:43

Determinada a citação
08/03/2024 10:43

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 19:02

Decisão interlocutória
28/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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