10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001527-23.2023.8.24.0010/SC RECORRENTE: ARILTON CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725)RECORRIDO: TEIXEIRA & GARCIA COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054)RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.

Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).

No caso concreto, ARILTON CARDOSO, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 103, DOC1).

Para comprovar sua hipossuficiência econômica, juntou documentos ao Evento 103, dos quais se observa que exerce o cargo de motorista e aufere renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (evento 103, DOC4), fato que, sustenta a insuficiência de recursos alegada.

Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente.

INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.
03/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:06

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
02/09/2025 18:45

Alterado o assunto processual
02/09/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARILTON CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/08/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
13/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 103. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11081604 Situação: Baixado.
11/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
28/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
25/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 17:01

Juntada de Petição - TEIXEIRA & GARCIA COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS LTDA (SC019054 - CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO)
18/11/2024 14:58

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
21/10/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/09/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:22

Decisão interlocutória
17/09/2024 15:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 17/09/2024 13:30. Refer. Evento 61
17/09/2024 14:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/09/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/09/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/09/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/09/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/09/2024 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2024 19:14

Despacho
30/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala principal - 117 - 17/09/2024 13:30. Refer. Evento 60
30/08/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiência por Videoconferência - 17/09/2024 13:30. Refer. Evento 59
22/05/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiência por Videoconferência - 10/09/2024 14:00. Refer. Evento 44
26/04/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/04/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:12

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/12/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/12/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/12/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/12/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/12/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 17:26

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiência por Videoconferência - 10/09/2024 14:00. Refer. Evento 33
19/12/2023 17:24

Homologada a Transação
19/12/2023 14:51

Conclusos para julgamento
14/12/2023 17:39

Juntada de Petição
02/10/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/09/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:46

Decisão interlocutória
06/09/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiência por Videoconferência - 10/09/2024 14:00
30/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
26/05/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/05/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 19:02

Juntada de Certidão
13/04/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/04/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/04/2023 13:15

Juntada de Petição
30/03/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2023 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
25/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/03/2023 12:14

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2023 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
14/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:41

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEIXEIRA & GARCIA COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2023 18:48

Juntada de Petição
13/03/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARILTON CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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