17/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5006967-38.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE: ALBERTO MARCOS PINHEIROADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Formulou a parte autora pedido de justiça gratuita, argumentou que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, diante da falta de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência, reputo necessária a complementação documental.

Assim, determino que traga aos autos as três (03) últimas declarações de imposto de renda, (03) últimos comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, assim como certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da benesse.

Esclarecendo que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185).

Transcorrendo in albis esse prazo, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/09/2025 13:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALVARO AUGUSTO RIBEIRO - EXCLUÍDA
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006967-38.2025.8.24.0007 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu na data de 10/09/2025.
10/09/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 5041518-48.2025.8.24.0038

Monica da Silva Sousa Fentzlaff

Leonisio Fentzlaff

Advogado: Marcio Luis Nunes da Silva Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/09/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 5004591-70.2025.8.24.0010

Gustavo Borghezan Boger

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 5022202-68.2025.8.24.0064

Valdemir Santos Amaro

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/09/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5022202-68.2025.8.24.0064

Valdemir Santos Amaro

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Tais Ramos Santarosa

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/09/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 5119847-17.2025.8.24.0930

Moura Sociedade Individual de Advocacia

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Grasiela Cristina Alves de Moura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 16:52

Exibir Processo