TJSC - 5030600-75.2025.8.24.0008

Procedimento Comum Cível Nº 5030600-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ISAIAS DOS SANTOS GUIMARAESADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384)RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL SANTO ANTONIO DESPACHO/DECISÃO 1.

Observo que a petição inicial está endereçada ao "Juizado Especial da Comarca de Blumenau/SC", por conseguinte, e em atenção ao valor da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer acerca do procedimento escolhido (ordinário ou sumaríssimo). 2.

Manifestando-se pelo prosseguimento do feito perante a Justiça Comum, necessário se faz analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Rara aferição do estado de miserabilidade, utiliza-se os mesmos critérios lançados pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Em valores atuais, significa dizer que o deferimento do benefício depende da presença: a) de renda familiar mensal que não ultrapasse a importância de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) ou, encaixando-se a família nas situações elencadas pelo § 4º, de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), excluídos, em qualquer caso, os valores provenientes de programas assistenciais porventura recebidos; b) que o valor de mercado do patrimônio familiar (bens móveis e imóveis, especialmente) não exceda a R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais) e; c) que não haja investimentos ou aplicações financeiras que superem a casa de R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).

No caso, os elementos apresentados são insuficientes a demonstrar a insuficiência financeira da parte autora e seu núcleo familiar, fato a ensejar a necessidade de complementação dos documentos relacionados ao benefício almejado.

Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), proceda o recolhimento das custas iniciais, requeira o seu parcelamento ou comprove (CPC, art. 99, §2º), de maneira completa, atualizada e detalhada a sua real situação financeira (abrangidas as pessoas que integram o núcleo familiar, a exemplo do seu cônjuge/companheiro), inclusive com a seguinte documentação:  a) certidões negativas (móveis [veículos] e imóveis) dando conta da existência/inexistência de bens no nome de todos;  b) comprovante de rendimentos (contracheque, carteira de trabalho digital, histórico/extrato de crédito previdenciário ou certidão emitida pela AMAVI, declaração/extrato contas bancárias, aplicações financeiras) de todos;  c) declaração/isenção de Imposto de Renda e informações correlatas, de todos; d) declaração de outras fontes de rendimentos.    

Processo 5030600-75.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 10/09/2025.