15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022064-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR: NSA CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): LEONARDO BARBOZA FONSECA (OAB SP467804) ATO ORDINATÓRIO Inicialmente, ressalta-se que este processo foi redistribuído a este Juizado Especial Cível em virtude do Projeto de Jurisdição Ampliada (PJA), regulamentado pela Resolução TJ n. 11/25.

Fica intimada a parte autora/exequente para: a) apresentar comprovante atualizado de seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no § 1° do artigo 8° da lei 9.099/1995 (pessoas físicas capazes, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor); servindo, para tanto, comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral no CNPJ emitido pela Receita Federal, certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial, certidão atualizada de breve relato emitida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, entre outros, onde conste tal enquadramento; e b) informar endereço eletrônico/e-mail e linha telefônica móvel celular/WhatsApp das partes, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 029/2020 e suas alterações posteriores; no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022064-04.2025.8.24.0064 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 10/09/2025.
10/09/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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